Status Adi

texto; c) executoriedade do ato internacional que passa então a “vincular e obrigar no plano no plano do direito positivo interno”, tal como uma lei ordinária (STF, ADI nº 1.480-3/DF, DJ 18/05/2001). Por fim, cabem aqui duas observações: a) tratados em geral não podem versar sobre temas afetos à lei complementar, pois possuem força de leis ordinárias (STF, ADI nº 1.480-3/DF, DJ 18/05/2001); b) tratados revogam leis ordinárias anteriores; porém, esses diplomas internacionais…

piso salarial? Qual é o histórico da Lei Federal nº 11.738/2008? A efetividade da aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008; 1/3 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; 1/3 e a qualidade da educação; Consequências jurídicas do julgamento da ADI 4.167/DF; Formação Continuada: Conceitos e reflexões. Justificativa: A construção de uma educação de qualidade que possibilite os alunos acessarem níveis mais elevados de ensino em nossa sociedade atual passa pelos desafios de…

ADI 4277 Considerações Iniciais: ADPF 132 – 2008 • Proposta em 25 de Fevereiro de 2008 • De autoria do Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. • Pedido principal: aplicação analógica do art. 1723 do Código Civil brasileiro às uniões homoafetivas, com base na denominada "interpretação conforme a Constituição". • Requisita-se que o STF interprete conforme a Constituição, o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual) e declare que as…

Galvão, que indeferia a medida liminar, por entender que o referido dispositivo estabelece a conciliação entre a autonomia dos partidos e o direito do filiado que, abandonando sua vida profissional, se dedica ao exercício de mandatos" (Inf. 265/STF, ADI 2.530). Portanto, com esse entendimento, fica suspensa a denominada "candidatura nata" (matéria pendente de julgamento pelo STF). A constituição dos partidos políticos consolida-se na forma de lei civil, perante o Serviço de Registro…

suspensas até que o tratado seja denunciado, mas se mantém vigente para os demais países ou blocos econômicos. III) STF O STF pacificou o entendimento de que tratado internacional em matéria tributária será incorporado ao ordenamento brasileiro com o status de lei ordinária e sem efeito vinculante quanto a legislação superveniente persistindo, portanto a possibilidade de lei ordinária superveniente, revogar o tratado em âmbito interno e denunciá-lo no âmbito internacional,…

extradição em caso de ausência dos requisitos constitucionais (5º LI e LII); 2. Declarar a inconstitucionalidade em tese de ato normativo federal ou estadual (Art. 102, I a); 3. Controle difuso da constitucionalidade dos atos normativos (Art. 97); 4. ADI por omissão e possibilidade de fixação de prazo para cumprimento da omissão (Art. 103 §2º); 5. Processo e julgamento do Presidente e Vice, Ministros e Comandantes nas infrações penais comuns (Art. 102, I b) e ainda estes…

fundamentais → A jurisdição constitucional é o exercício pelo judiciário do controle de constitucionalidade. Não é só o controle concentrado não; é qualquer controle, exercido por qualquer juiz. O Brasil tem muitos instrumentos de controle de concentrado (ADI, ADC, ADPF, ADO). PÓS POSITIVISMO E NEOCONSTITUCIONALISMO  Ler: Textos sobre Neoconstitucionalismo Luiz Roberto Barroso Antônio Maia – Professor de Filosofia do Direito da UERJ Luigi Ferrajoli 1)…

técnicas discursivas e estruturas argumentativas, com foco na arte de convencer ou persuadir (a depender do tipo de auditório), almejando a adesão dos espíritos. No artigo que ora se inicia, o objetivo é analisar o voto da Ministra Carmen Lúcia na ADI 4277, que trata do reconhecimento da união homoafetiva, à luz de algumas 1 Bacharela em Direito (UNIFACS). Bacharela e Licenciada em Letras Vernáculas (UFBA). Especialista em Direito e Processo do Trabalho (Faculdade Baiana de…

valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor;” Com isto, as relações de consumo passaram a ter status de regra constitucional, permitindo a criação e defesa dos direitos do consumidor e uma delimitação de condições jurídicas gerando um ambiente mais equânime para os contratos de consumo, onde posteriormente, com a Lei nº 8.070…

Constituição de 1934 o Estabeleceu a ADI interventiva e a cláusula de reserva de plenário. Constituição de 1937 o O presidente poderia submeter ao parlamento o reexame de declaração de inconstitucionalidade realizado pelo judiciário, podendo ser derrubada a declaração pelo voo de 2/3 de ambas as casas. Constituição de 1946 o Cria a ADI de lei e ato normativo a ser proposta pelo PGR. Constituição de 1988 o Ampliou a legitimação para a propositura da ADI. o Estabeleceu a…