Status Adi

a formação da família homoafetiva, sendo abordada a formação dos relacionamentos entre pessoas de mesmo gênero. Para isso, é desenvolvido um estudo a respeito da evolução jurisprudencial sobre o tema e, principalmente, a respeito do julgamento da ADI nº 4.277 e da ADPF nº 132 pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda, é analisado o instituto jurídico da união estável juntamente com seus requisitos legais e, por fim, são apresentadas consideração sobre o regime da comunhão parcial de bens e a partilha

terras quilombolas. Importante notar que o referido Decreto é objeto de controle da constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal desde 2004, sem julgamento do mérito. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI n.º 3.239, Relator Min. Cezar Peluso). Acerca do processo de reconhecimento e titulação das terras quilombolas, avalie as afirmações a seguir. I. Consideram-se comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critério de auto…

analisar-se-á puramente a lesão corporal, seus conceitos e sua origem histórica, a denúncia e a queixa e, posteriormente, ater-se principalmente à decisão do Supremo Tribunal Federal, correspondente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.424. Tal ADI transformou o delito em comento em ação penal pública incondicionada, podendo o Ministério Publico, sem interferência da vítima, dar início a ação. Cabe expor ainda que tal crime, antes de 2006 era albergado pela Lei 9.099/95.…

a composição e organização da Justiça Eleitoral Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65) – Contém regras gerais sobre processo eleitoral, organização da Justiça Eleitoral, recursos e crimes eleitorais. Parte do Código Eleitoral foi recepcionada com status de lei complementar. Isso porque a Constituição Federal, em seu artigo 121, exige a edição de lei complementar para tratar sobre organização e competências da Justiça Eleitoral. O restante do Código Eleitoral foi recepcionado com stauts…

A CONSTITUCIONALIDADE DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: ADI 3.378-6/DF 1. SÍNTESE DO JULGADO A decisão judicial supracitada trata de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, visando declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 36 da Lei nº 9.985/00. Esse artigo instituiu a obrigação do empreendedor de projetos de significativo impacto ambiental de efetuar pagamentos de compensação financeira no valor mínimo de meio por cento dos custos

trata de educação no trânsito e não sobre trânsito e transporte, que seria de competência privativa da União Federal (Art. 22, XI, CRFB). Neste sentido, ja se pronunciou o STF, ao julgar a ADI 1991/DF (Rel. Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, unânime, j. 03.11.2004). B) O Governador de outro Estado pode ajuizar ADI ou ADPF contra esta lei? Por qual (is) motivo (s)? Não, uma vez que, de acordo com a jurisprudência do STF, o Governador do Estado é legitimado especial, o que…

fiança.” (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 2ª Ed., p. 349). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já declarou por duas vezes a inconstitucionalidade da vedação da liberdade provisória, uma no que tange ao artigo 21 da Lei 10.826/03 (ADI nº 3112) e outra no que tange ao delito de crime organizado (HC 94404 MC/SP). E, recentemente, o Ministro Celso de Melo adotou o entendimento no sentido de afastar as restrições impostas pela Lei 11.343/06 no que concerne à concessão…

(pág. 267). São 5 ações: a) Ação direta de inconstitucionalidade genérica: ADI ( 102,I,a,CF/88): b) ADI INTERVENTIVA (ART.34 A 36 CF/88) c) ADI por omissão (103,§2°,CF/88) d) Ação declaratória de constitucionalidade ( ADC/ADCON = 102,I,a) e) Arguição de descumprimento de preceito fundamental (102,§1° CF/88) – ADPF FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AÇÃO REGULAMENTAÇÃO ADI — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica art. 102, I,…

poderão ser consideradas as “emendas” para o exercício de controle de constitucionalidade (mas trata-se de comportamento do STF). Bloco de constitucionalidade Obs.: ADI 595-ES & ADI 514-PI A expressão “bloco de constitucionalidade” é utilizada em ambas as decisões pelo Min. Celso de Melo com a intenção de indicar todas as normas/leis com “status” constitucional. Formas de inconstitucionalidade critérios de classificação Doutrinariamente é possível observar os critérios de classificação…

ordenamento com dois status diferentes. Se ratificados por quorum especial, entram com status constitucional. Estamos na iminência de ter o primeiro tratado internacional com status constitucional. Qual é? Tratado de Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência. O Brasil acaba de ratificar com quorum especial. Só falta o decreto presidencial. Quando isso ocorrer, será o primeiro tratado com status constitucional no Brasil. Se ratificados por quorum comum, entram com status…