Status Adi

INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA A ação direta de inconstitucionalidade se destina a expulsar do ordenamento jurídico seja lei ou norma viciada, invalidando-a. Vejamos o conceito no ponto de vista do doutrinador Pedro Lenza: “O que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração.” Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de…

inciso I, alínea “l”) e do STJ (art. 105, inciso I, alínea “f”). Por algum tempo, a jurisprudência do Supremo rejeitou a possibilidade de as constituições estaduais criarem-na no âmbito dos Tribunais de Justiça. Hoje, após mudança de entendimento (ADI 2212), foi reconhecida a validade de reclamações previstas nas constituições dos Estados. Contudo, entende o STF que os regimentos internos dos demais tribunais não podem criar a figura da reclamação, tal como ocorreu no TST, sob pena de invasão de

decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que nosso país for parte (art. 5º, §º 2º, CR/88), permitindo-se até que os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos venham a ter status equivalente às emendas constitucionais (art. 5º, §º 3º, CR/88). Neste contexto o que vem a ser o Papel Contramajoritário? É a mais importante função do Poder Judiciário; de proteger as minorias contra imposições dezarrazoadas ou…

conceito de família, que foi reformulado. Hoje existe uma pluralidade de famílias, onde o que da juridicidade a este novo conceito é o afeto, portanto a união homoafetiva assim como união estável por se tratarem de uniões através do afeto elevaram seu status a família. Portanto a discussão é cabível uma vez que no mundo das obrigações as duas uniões são equiparadas, já no que diz respeito ao direito sucessório não há qualquer semelhança, visto que o par supérstite de uma união…

Supremo, o DF também tem esse poder, pois a Lei Orgânica do DF tem status de Constituição Estadual. Município não possui poder constituinte! 1 Alguns autores mencionam o poder derivado revisor. O professor discorda dessa terminologia, pois a revisão constitucional é uma modalidade de reforma. DEFENSORIA PÚBLICA E PROCURADORIAS NOTURNO Anotadora: Debora Andrade Stupp Complexo Educacional Damásio de Jesus OBS. É cabível ADI perante o TJ/DF para questionar a Lei Orgânica do…

inovações O afrontamento a princípios constitucionais e situações vagas ao longo da nova lei são a principal base para a interposição da ADI nº. 4645 – interposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, Democratas DEM e o Partido Popular socialista PPS. Seguindo semelhante linha, Roberto Gurgel, Procurador Geral da República também impulsionou a ADI nº 4655 contra o RDC, que foi distribuída por prevenção ao Ministro Luiz Fux. Por uma opção didática, suas fundamentações,…

ADI, ADC e ADPF LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo…

Judiciário, seu órgão de cúpula, como os Tribunais Constitucionais europeus. No Brasil, somente após a promulgação da Emenda Constitucional No. 16/65 tivemos sua implantação, através da criação da REPRESENTAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE, antecessora da ADI no controle abstrato realizado em defesa da supremacia da Constituição Federal. 2. QUANTO À FORMA OU MODO DE CONTROLE JUDICIAL CONTROLE INCIDENTAL (CONCRETO, PELA VIA DE DEFESA ou PELA VIA DE EXCEÇÃO): É aquele realizado pelo…

literárias e artigos científicos. Das limitações do Poder de Tributar como direitos fundamentais O Estado, como ente, tem como função estabelecer o bem comum e para tanto, detêm poderes e um status mais privilegiado frente nas relações em que é parte, repetindo, visando prevalecer o interesse público em face do privado. Devido a estes maiores poderes que são concedidos ao Estado, o mesmo tem a capacidade de interferir na…

garantindo, entretanto, a participação do povo e de seus representantes, consolidando assim os quatro Status de Jellinek, quais sejam: Status ativo, status esse em que o povo escolhe seus representantes no seu mais amplo exercício de democracia constitucionalmente previsto; Status passivo, ao passo em que o povo apesar de escolher seus representantes, submete-se as normas criadas por eles; Status positivo, pois, é direito do indivíduo exigir de seus representantes os direito…