Status Adi

espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; [...]". Considerando que a Lei n. 4.320/64 é uma lei ordinária e o Código Tributário Nacional tem status de lei complementar, por ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como tal, não é aplicável o disposto no art. 39, § 2º, da referida lei, para a definição de tributo. 3. A ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS JUDICIAIS Os…

BIOSSEGURANÇA CONTROLES DESNECESSÁRIOS QUE IMPLICAM RESTRIÇÕES ÀS PESQUISAS E TERAPIAS POR ELA VISADAS. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. I O CONHECIMENTO CIENTÍFICO, A CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS E SEUS REFLEXOS NO CONTROLE DE 135 ADI 3.510 / DF CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE BIOSSEGURANÇA. As "células-tronco embrionárias" são células contidas num agrupamento de outras, encontradiças em cada embrião humano de até 14 dias (outros cientistas reduzem…

pesquisa para obtenção de células-tronco embrionárias provenientes de embriões excedentários. Nesse momento, surge o Poder Executivo a quem incumbe, dentre outras funções, aplicar a lei, inclusive a Lei de Biossegurança. Porém, a propositura da ADI n. 3.510 pelo então Procurador-Geral da República, que arguiu a violação do princípio da dignidade da pessoa humana na extração de células-tronco dos embriões excedentários, obrigou o Poder Executivo a aguardar a prolação da decisão do…

............................................. 23 Redistribuição e Reconhecimento............................................. 24 Ações no STF e seu contexto ..................................................... 28 ADI 2858 e ADI 3197: Cotas nas estaduais do Rio de Janeiro ...... 28 ADI 3330: o ProUni ............................................................... 38 A ADPF 186: as cotas raciais na UNB ....................................... 43 Quem está por trás destas ações? ...................

após a 1º guerra mundial  para evitar um segundo conflito mundial. O Brasil aderiu em 1920, mas denunciou em 1926 por ato unilateral do pres. Da república – Arthur Bernades. (PESQUISAR A ADI Nº 1625). 3) Criação da O.I.T  proteger os trabalhadores. Anexo do Tratado de Versalhes. Em 1919. Natureza ou “Status” de um Tratado de Direitos Humanos no Brasil a) Emenda Constitucional: O tratado de dir. humanos precisa ser referendado nos termos do § 3º do art. 5º da CF. (EC. 45/2004).…

Petição Inicial da PGR na ADI 4.277 A Procuradoria Geral da República declara, com base na Constituição Federal e nos dispositivos da Lei n o 9.882/99, que é legalizada, no Brasil, a união entre pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, desde que cumpridas as exigências da união estável entre homem e mulher; e que os direitos e deveres estabelecidos em uniões estáveis, estendem-se igualmente aos companheiros nas uniões entre indivíduos do mesmo sexo. A atual petição…

substituição tributária, acarretou a recepção do DL nº 406/88, o qual veio a ser regulamentado pelo Convênio nº 66/88, este alçado ao status de lei complementar, por força do disposto no art. 34, § 8º, do ADCT. A 17/03/1993, veio a lume a EC nº 03, para adicionar o § 7º ao artigo 150 da Lei Maior, proporcionando ao regime a proteção própria de seu status constitucional, conquanto derivado, com o detalhe da previsão de restituição do imposto, "caso não se realize o fato…

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.12.2014. ADI 4843 MC-ED-Ref / PB - PARAÍBA REFERENDO NOS EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 11/12/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO…

Extinção dessa contribuição – Veto ADI 5050/5051 Aula 05 – Direito Tributário Responsabilidade Tributária - CTN: Sistematiza as diversas normas tributárias. - Uniformizar os institutos tributários: Base de cálculo, sujeito passivo, fato gerador de impostos, crédito tributário, decadência, prescrição. - A CF de 88 exige que as nroams gerais de direito tributário venha por meio de norma complementar. O CTN é uma norma geral de direito tributário com status de Lei Complementar.…

o único legitimado a propor ação direta de inconstitucionalidade era o Procurador Geral da República. Com a promulgação da presente Carta Magna, o rol foi ampliado. Os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade são: ADI (ação direta de inconstitucionalidade), da ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental), da ADIn por omissão, da ADIn interventiva e pela ADC (ação declaratória de constitucionalidade). A ADIn por Omissão se apresentar