Status Adi

de condições para o acesso e permanência na escola superior, prevista no inciso I do artigo 206, bem como a viabilidade de chegar-se a níveis mais elevados do ensino, no que o inciso V do artigo 208 vincula o fenômeno à capacidade de cada qual." (ADI 3.324, voto do Min. Marco Aurélio, DJ 05/08/05) "A vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade (CF, art. 7º, XXX) é corolário, na esfera das relações de trabalho, do princípio fundamental de igualdade,…

fundamental para a recepção da norma, nesse passo, é a sua compatibilidade material. O clássico exemplo de recepção normativa pela Constituição de 1988 é o Código Tributário Nacional, aprovado como lei ordinária (Lei nº 5.172/1966), mas recebido com o status de lei complementar (art.146 da Constituição c/c 34, § 5º, da ADCT). Simulação similar ocorreu com o Decreto nº 90.608/1984. Ao estabelecer o Regulamento Disciplinar do Exército, essa norma não colidiu materialmente com a nova ordem…

PROCESSO SUBJETIVO 69 4.6.2. CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO 71 4.6.2.1. ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC, ADPF 71 (A) COMPETÊNCIA DO STF. 71 (C) PGR 73 (D) AGU 74 (E) NATUREZA DO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO 74 (i) ASPECTO MATERIAL 74 (ii) ASPECTO TEMPORAL 75 (iii) ASPECTO ESPACIAL 76 (F) PARÂMETROS 76 (G) AMICUS CURIAE 77 4.6.2.2. ADC 78 4.6.2.3. ADPF 78 4.6.3. CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO – ADI INTERVENTIVA 80 4.6.4. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO 81

PROCESSO SUBJETIVO 69 4.6.2. CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO 71 4.6.2.1. ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC, ADPF 71 (A) COMPETÊNCIA DO STF. 71 (C) PGR 73 (D) AGU 74 (E) NATUREZA DO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO 74 (i) ASPECTO MATERIAL 74 (ii) ASPECTO TEMPORAL 75 (iii) ASPECTO ESPACIAL 76 (F) PARÂMETROS 76 (G) AMICUS CURIAE 77 4.6.2.2. ADC 78 4.6.2.3. ADPF 78 4.6.3. CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO – ADI INTERVENTIVA 80 4.6.4. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO 81

Público – STF, AI 482.332/SP), e o art. 66, “caput” e seu §1º, do Código Civil, que deu ao Ministério Público do Estado a função de velar pelas fundações, e ao Ministério Público Federal, se as fundações estiverem no DF ou em Território (vide STF, ADI 2794/DF – inconstitucionalidade apenas do §1º, porque cabe ao Ministério Público do DF, e não o MPF, velar pelas fundações do DF). Importante lembrar que a própria Constituição diz que “As funções do Ministério Público só podem ser…

.............................................................. 81 vii LISTA DE FIGURAS Figura 2.1: Resistência mecânica versus alongamento do ADI e dos ferros fundidos convencionais.........................................................................................................................4 Figura 2.2: Comparativo entre o ADI e ligas de aço, demonstrando que este ferro fundido, apresenta uma faixa de competição com aços forjados e fundidos..................................

fiscal. Essa matéria chegou ao STF por meio da ADI 1.851/AL, quando foi declarada a constitucionalidade da previsão. Posteriormente, os Estados de São Paulo e de Pernambuco editaram leis em seus territórios prevendo a restituição do valor que eventualmente viesse ser recolhido a maior. Por esta razão, a matéria voltou novamente para a apreciação da Corte Suprema nas ADIs 2.675/PE e 2.777/SP, as quais visavam a aplicação do mesmo entendimento esposado na ADI 1.851/AL. O julgamento ainda…

Doutrina Os Núcleos ter e praticar pressupõem um comportamento positivo por parte do agente, tratando-se, pois, como regra, de um crime Comissivo. No entanto, o delito poderá ser praticado via omissão imprópria, na hipótese de o agente goza do status de garantidor, nos termos preconizados pelo , § 2.º, art. 13 do CP. Infelizmente , tem sido comum nos meios de comunicação fato de mães aceitarem que seus maridos e companheiros tenham relações sexuais com seus filhos menores, nada…

desenvolver tecnologias e terapias a partir das pesquisas com células-tronco embrionárias, foi decretada e sancionada a Lei de Biossegurança, a fim de regulamentar alguns dispositivos do artigo 225 da Constituição Federal. Porém, a PGR ingressou com a ADI 3510, por considerar inconstitucional do texto do artigo 5º da referida Lei, o que conduziu o STF a diversas discussões acerca do assunto, levando seus ministros a analisarem a questão com singulares razoabilidade e ponderação.…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.7.1 Brown-out Reset . . . . . . . . . . . . 2.8 Unidade Central de Processamento . . . . . . 2.8.1 Unidade L´gica Aritm´tica (ALU) . . o e 2.9 Registros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.9.1 Registro STATUS . . . . . . . . . . . 2.9.2 Registro OPTION . . . . . . . . . . . 2.10 Portas de I/O . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.10.1 Porta A . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.10.2 Porta B . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.11 Organiza¸˜o da mem´ria