Status Adi

seguinte ao da publicacao da iei instituidora (principio da anterioridade - CF, art. 150,1H, b), o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Emenda era inconstitucional por tender a suprimir garantia individual do contribuinte (STF, Tribunal Pleno, ADI 939-2/ DF, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 15.12.1993, DJ 18.03.1994, p. 5.165). O Tribunal nao acatou o argumento de que a Emenda seria constitucional por apenas criar uma nova excecao a uma regra que ja possui varias. O raciocinio da…

que este tipo de entidade familiar é aceito de forma absoluta, mas vem galgando um longo caminho para garantir todos os seus direitos assegurados pela Constituição Federal, e ser tratados com respeito e dignidade, a união homoafetiva assim recebeu o status de família. 1. Evolução histórica da Família O Código Civil de 1916 regia apenas a família constituída através do casamento, entre e homem e mulher, conhecida como a família tradicional, sendo esta considerada indissolúvel. Para…

concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”). ADI 3421/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 5.5.2010. (ADI-3421) 2.2) Prazo Prescricional das Ações de Repetição de Indébito e Tributo Lançado por Homologação (Informativo nº 585 do STF, de 03 a 07 de maio de 2010, Repercussão Geral, Ministra Ellen Gracie, e…

de uma lei que regule as parcerias de pessoas do mesmo sexo. Desde 5 de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal reconhece a família homoafetiva, dando aos casais homoafetivos o direito à união estável. Esta decisão foi pronunciada no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes disso, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723 do Código Civil. O STF permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo. Palavras-chave:…

ou por requisição(presidente tem que decretar, ele é obrigado). Quando o poder coagido é o judiciario. O presidente do tribunal vai até o stf, que decide se é ou não necessária a intervenção. Stf faz a requisição e o presidente tem que cumprir. ADI INTERVENTIVA – SÓ O PGR PODE PROPOR. Isso ocorre quando os princípios sensíveis sao atingidos. II - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b)…

Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado. B) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade. C) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito. D) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária. • Alternativa C – art. 22, inciso XI, CRFB/88…

Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado. B) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade. C) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito. D) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária. Alternativa C – art. 22, inciso XI, CRFB/88 (trânsito…

matérias já tratadas em projetos de Lei aprovados pelo Congresso e pendentes de sanção ou veto presidencial, pois tal situação caracterizaria desrespeito à separação dos poderes. 4. Podem existir MPs Estaduais? Sim. O precedente está contido na ADI N.º 425. Desde que haja previsão na Constituição Estadual e, ainda que ela respeite o paradigma ou parâmetro presente na CR/88, o Estado pode trabalhar com a figura das MPs. Embora o STF não tenha se manifestado, nos mesmos termos,…

Legislativo possa sustar atos normativos do Judiciário que vão além do poder regulamentar ou dos limites de delegação e a PEC 33/2011, que prevê aprovação pelo Congresso Nacional das súmulas vinculantes, das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e das declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas. …

médicos de que a vida individual inicia-se com a fecundação. Em contrapartida, para Mayana Zatz, uma das cientistas ouvidas na audiência pública, o início da vida se trata de um momento do ciclo vital ao qual a sociedade decide dar ao ente biológico o status de indivíduo e este passa a ter legitimidade para exigir do Estado a proteção de sua integridade. Para ela, essa não é uma questão científica e biológica, mas filosófica e moral, definida arbitrariamente pela legislação de cada…