Status Adi

Requerente preenche os Requisitos para responder o processo em Liberdade. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: O Estado Democrático de Direito inaugurado pela constituição cidadã de 1988, inaugura uma outra concepção de justiça, uma justiça mais comprometida com o status libertati, com a dignidade do ser humano, vendo a prisão como uma exceção à regra da liberdade. Perlustrando-se no bojo dos autos da prisão em flagrante, percebe-se que não há qualquer das hipóteses autorizadoras da decretação…

superveniente” versus “revogação” não é uma controvérsia meramente teórica, eis que possui importantes conseqüências práticas. A primeira delas consiste na impossibilidade de as leis pré-constitucionais serem objeto de Ação Direita de Inconstitucionalidade – ADI, exatamente em razão da circunstância de que a questão circunscreve-se no âmbito da revogação. Ademais, no sistema difuso, a declaração da incompatibilidade da lei velha em face da nova ordem pode ser feita pelos Tribunais sem a…

encontrarmos também, as regras e os princípios do direito constitucional processual. • Estados autoritários → voltados para a satisfação dos interesses do Estado em detrimento dos direitos fundamentais. Ex. China, Cuba, utilizam o processo para manter o status quo do regime. É a utilização do poder do Estado para subjulgar o cidadão. Neste caso, há o desvio da função do Estado, que é criado para a satisfação do bem comum. • Estado democrático → interesses do Estado limitados pelos…

criação de uma Justiça Especializada para solucionar as questões agrárias. • Os tratados sobre direitos humanos que passarem por dois turnos de votação, em cada casa do Congresso Nacional, e terem recebidos 3/5 de votos de cada membro das casas, terão status de emenda constitucional, ou Norma constitucional Derivada. (a única convenção que já passou por este procedimento especial, foi a convenção internacional dos portadores de deficiência – Decreto 6949/09). • A submissão do Brasil a…

procedimento especial de preenchimento de FCI ou cálculo de Conteúdo de Importação, quando se trate de um bem não submetido à industrialização. Neste caso, aplica-se a regra geral, qual seja 4% na saída interestadual. Não é cabível qualquer dúvida quanto ao status de importada, aplicável à mercadoria no decorrer da cadeia de transferência no mercado interno, no tocante à aplicação das regras da Resolução nº 13/2002, do Senado Federal. Alguns contribuintes tiveram dúvidas sobre a…

análise dura do texto, fazendo o reconhecimento de que os fatos construíram uma posição consolidada e que não é possível uma interpretação da norma derrubá-los, outras vezes a norma precisa ser forte, precisa regular relações sociais. No julgado do STF ADI 2240, a corte foi instada a decidir sobre a Constitucionalidade de Lei estadual responsável pela criação do Município de Luís Eduardo Magalhães, na Bahia. No ano de 2000 uma lei estadual criou o aludido município, o problema é que o…

edição, página 314, explica a questão: Lei estadual que assegura a devolução do pagamento a maior quando a base de cálculo em concreto for inferior à presumida. Discussão sobre a constitucionalidade. A questão está em discussão na ADI 2777. “Substituição Tributária e Restituição... O Tribunal retomou julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelos Governadores dos Estados de Pernambuco e de São Paulo contra art. 19 da Lei 11.408/96 e art.…

absoluta em relação aos diversos tipos de família que vem surgindo, mas no que se refere as relações homoafetivas, estas vem galgando um longo caminho para garantir todos os direitos assegurados pela constituição federal, tendo recentemente recebido o status de família. 2.2. EVOLUÇÃO TEMPORAL E A APROVAÇÃO DA LEI DO CASAMENTO HOMOAFETIVO Inicialmente, em 2003 o então senador Sérgio Cabral elaborou a proposta de emenda a constituição (PEC) n° 70 com objetivo de alterar o §3° do art.…

que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida, tampouco a dignidade da pessoa humana. Esses argumentos foram utilizados pelo ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3510) ajuizada com o propósito de impedir essa linha de estudo científico. Para seis ministros, portanto a maioria da Corte, o artigo 5º da Lei de Biossegurança não merece reparo. Votaram nesse sentido os ministros Carlos Ayres Britto,…

Ao STF compete processar e julgar, originariamente, eventuais ações contra o CNJ (art. 102, I, “r”). CNJ não tem nenhuma competência sobre o Supremo; este continua como órgão máximo do Judiciário. CNJ já foi julgado constitucional pelo Supremo (ADI 3.367, rel. Min. Cezar Peluso, 13.04.2005). STF reconheceu ao CNJ poder normativo primário no âmbito de sua competência. Ex. STF considerou constitucional Resolução n. 7/2005 (norma “antinepotismo” no âmbito do Judiciário). Constituição…