Trabalho

Petição Inicial da PGR na ADI 4.277

A Procuradoria Geral da República declara, com base na Constituição Federal e nos dispositivos da Lei n o 9.882/99, que é legalizada, no Brasil, a união entre pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, desde que cumpridas as exigências da união estável entre homem e mulher; e que os direitos e deveres estabelecidos em uniões estáveis, estendem-se igualmente aos companheiros nas uniões entre indivíduos do mesmo sexo.

A atual petição inicial está edificada com cópia da representação formulada pelo Grupo de Trabalho de Direitos Sexuais e Reprodutivos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, assim como, cópias de decisões judiciais violadoras de preceitos fundamentais no assunto discussão e de ato normativo debatido na ação.

A ADPF foi ajuizada pelo governador do Rio de Janeiro , que abordou questão conexa à proposta neta ação. Assim deve a presente ADPF ser distribuída por anexo àquela ação.

O relacionamento e união entre pessoas do mesmo sexo é, irrefutavelmente, crescente no brasil e no mundo. A liberalização dos costumes, o fortalecimento dos movimentos de luta pela identidade sexual dos homossexuais e a redução do preconceito, certamente, têm contribuído para um maior numero de uniões homossexuais estáveis e perduráveis assumidas publicamente.

Esta realidade mundial despertou o interesse dos países no aumento do reconhecimento e da proteção dessas relações afetivas. A proposta destas iniciativas é a igualdade de direitos e entre os homossexuais e os demais cidadãos e salientar que a recusa estatal ao reconhecimento das suas uniões resulta em privá-los de direitos de conteúdo patrimonial e extrapatrimonial e em menosprezo à sua própria identidade e dignidade.

A superação das visões preconceituosas e obsoletas sobre a homossexualidade tem como consequência a não subsistência de qualquer fundamento razoável para negar aos homossexuais o direito ao reconhecimento legítimo das relações