Status Adi

em apreço. Constarão ao final de cada capítulo considerações parciais acerca do que nele foi apresentado e do resultado final a que se propõe, com o intuito de destacar as ideias principais que servirão de fundamento para a conclusão deste trabalho. ADI Nº 4.068 Apresentar-se-á neste capítulo síntese das principais movimentações ocorridas na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.068, a fim de se possibilitar uma melhor compreensão da tese da “inconstitucionalidade circunstancial”…

o processo de redemocratização do país. Com isso, em 05 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. A Constituição de 1988, resgata de uma vez por todas a alta estima dos Municipalistas convictos e oferece status aos Municípios de Entes da Federação de terceiro grau. Está solidificada na atual Carta Política, a ampliação da autonomia municipal, como determina o texto, nos três aspectos: político, administrativo e financeiro. Um avanço para os…

Federal. 1. Introdução O presente artigo não tem a intenção de dar respostaa todas as questões suscitadas sobre o Judicial review, instituições políticas e processo decisório, mas sim analisar o STF e o controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADO, ADC e ADPF) como poder de veto no processo legislativo estadual, indagando questões relevantes e indicando possíveis respostas. O objetivo, portanto, é a construção do problema de pesquisa. A importância do estudo se dá, pelo…

confirmado pelo STF (RE419.629).Uma lei complementar que disponha sobre matéria para a qual a Constituição não exige maioria absoluta (típica de lei complementar) poderá ser modificada por lei ordinária. É dizer, neste caso, será uma lei complementar com status de lei ordinária.Embora a Constituição determine que não será objeto de medida provisória a matéria reservada a lei complementar, tal vedação não afeta o caso em tela, pois a matéria de que trata a referida lei complementar…

termos consagrados no ordenamento jurídico” (ver nota 35) Pela nulidade, a inconstitucionalidade é um ato declaratório e não constitutivo, ou seja, apenas reconhece o vício preexistente. Assim, deve o efeito da inconstitucionalidade é recompor o status quo ante, em regra; admite-se, excepcionalmente, solução diversa, quando impossível reestabelecer o statuso quo. Ou seja, o efeito é ex tunc. p. 39 – só nota de rodapé (experiências internacionais) p. 40. Por Kelsen, seria…

matem por todas as constituições, mantendo-se ate os dias de hoje. A ultima lei que será objeto da ADI, entretanto deve ser descrita a cadeia normativa, com pedido expresso para nulificar as leis da cadeia, pois nulificando apenas a ultima a anterior volta a viger, padecendo do mesmo vício (deve haver pedido formal). Não confundir com Constituição de 1934 - Mantém o sistema difuso, surgimento da ADI interventiva, da Cláusula de reserva de plenário e o papel do Senado Federal para…

utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir. a) Após a entrada em vigor da Lei “Y”, pode o partido B ajuizar ADI, junto ao STF, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da lei “X”? b) O Procurador-Geral da República pode ajuizar ADI pedindo a declaração de inconstitucionalidade das leis “Y” e “X”, sucessivamente? Comentário a) Uma vez que a Lei foi revogada, não caberia no presente caso Ação Direta de…

ação do controle concentrado abstrato de constitucionalidade é, sem sombra de dúvidas, a ação direta de inconstitucionalidade, da qual se cuida nas linhas subsequentes. 2.Ação direta de inconstitucionalidade A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo, também conhecida como ação genérica, foi introduzida no Direito brasileiro pela Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de 1965, à Constituição de 1946, que a ela se referia como representação de…

por ela produzidos são ex tunc, isto é, devem retroceder até o momento em que a norma inconstitucional entra no mundo jurídico de modo a alcançar todas as relações jurídicas constituídas e condutas praticadas sob a sua égide a fim de que retornem ao status quo ante. Vinculada à tradição austríaca e influenciada pelos ensinamentos de Hans Kelsen, uma parcela minoritária da doutrina defende a tese da anulabilidade da lei inconstitucional. Por essa linha de entendimento, a…

O presente texto visa fazer uma análise mais destacada de duas questões de suma importância tratadas no julgamento da ADI 2.797, que por muitos acaba passando desapercebido em vista da questão de frente trazida no julgado. A existência de vício formal na norma de redação semelhante àquela já declarada inconstitucional A ADI 2.797 tem como objeto a análise de constitucionalidade da Lei n. 10.628/02, que acrescentou os §§ 1o e 2o no artigo 84 do Código de Processo Penal. Ao que…