Status Adi

BIBLIOGRÁFICAS PRELIMINARES 12 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 1.1 Tema: A forma que o direito sucessório se insere nas relações homoafetivas. 1.2 Delimitação do tema: A aplicação do direito sucessório, nas relações homoafetivas, após a ADPF 132 e ADI 4.277. 1.3 Título provisório: Direito sucessório decorrente do reconhecimento da união homoafetiva. 1.4 Modalidade do Trabalho de Conclusão: Monografia 1.5 Orientador: 1.6 Prazo estimado da pesquisa 1.6.1 Mês de início:…

orgânica do DF, cabe Adin pro TJ do DF, pois a lei orgânica tem status de CE. Lei distrital, de caráter estadual que fere a CF, cabe Adin ao STF, mas se a lei distrital tem caráter municipal, e fere a CF não cabe Adin, só controle difuso e ADPF. - lei municipal que fere a lei orgânica do município não cabe Adin, pois não se trata de controle de constitucionalidade mas de controle de legalidade. * LEGITIMADOS: - PRESIDENTE; pode ajuizar ADI contra lei que ele sancionou (pode não ser o…

ou o restabelecimento da normalidade constitucional. -Exige cumprimento de todas as hipóteses e requisitos constitucionais, sob pena de responsabilização política, criminal e civil dos agentes políticos usurpadores, sempre objetiva o retorno ao “status quo”. - Em momentos de crise precisam estar presentes dois requisitos: a necessidade e a temporalidade. - Devem respeitar o p. necessidade, sob pena de configurar arbítrio e golpe de Estado e o p. da temporariedade, sob pena de…

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI – 1.1- Conceito Uma das formas de se declarar a inconstitucionalidade de ato normativo ou lei é através de chamada Ação Direta de Inconstitucionalidade ( Adi ), presente em nosso ordenamento jurídico desde 1946. É uma das formas de controle concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Tal medida visa declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual. Pode ser…

jurídico” Pela nulidade, a inconstitucionalidade é um ato declaratório e não constitutivo, ou seja, apenas reconhece o vício preexistente. Assim, deve o efeito da inconstitucionalidade é recompor o status quo ante, em regra; admite-se, excepcionalmente, solução diversa, quando impossível reestabelecer o status o quo. Ou seja, o efeito é ex tunc. Por Kelsen, seria constitutivo, com efeitos ex nunc (“nunca mais”), portanto sua teoria é minoritária entre os países. O STF flexibilizou…

IV) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A Emenda Constitucional 45 instituiu o Conselho Nacional de Justiça. “Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura” (ADI – 3.367, Rel Min. Cezar Peluso, 13.04.2005 DJ de 22.09.2006). O CNJ não controla a função jurisdicional. Está sujeito ao STF, órgão máximo do Poder Judiciário em todos os aspectos. As resoluções mais importantes do CNJ, até hoje, são a…

Inconstitucionalidade Montes claros Setembro de 2013 Ação Direta de Inconstitucionalidade Montes claros Outubro de 2013 A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo, também conhecida como ação genérica, foi introduzida no Direito brasileiro pela Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de 1965, à Constituição de 1946, que a ela se referia como representação de…

que surge o controle de constitucionalidade, as formas de como esse controle é exercido, bem como os efeitos advindos do controle. Nem sempre, se consegue retirar uma norma Jurídica inconstitucional do ordenamento e voltar ao que poderia se dizer status quo ante, pois, mesmo levando em consideração que a norma inconstitucional é nula, inegavelmente quando entra em nosso ordenamento começa a produzir efeitos, pois, presumia-se constitucional, sendo que terceiros de boa fé podem reger…

- ADI – Ação direta de inconstitucionalidade. -ADC – Ação direta de constitucionalidade. -ADPF- Ação de descumprimento de preceito fundamental. AS LEIS SE SUBDIVIDEM EM: - Lei Ordinária - Lei complementar - Lei delegada. OS ATOS NORMATIVOS SÃO: - Medidas provisórias - Decretos - Resoluções. - Decretos legislativos. - Emendas à constituição. Artigo 59. Controle de constitucionalidade É o meio pelo qual se resguarda a supremacia da constituição, através de…

vigor da Lei “Y”, pode o partido B ajuizar ADI, junto ao STF, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da lei “X”? Conforme o enunciado, a Lei Y revogou a Lei X. Desse modo, não há mais possibilidade de se ajuizar ADI contra a Lei X, porque ela não integra mais o ordenamento jurídico. Uma lei revogada não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois não viola mais a supremacia da CF. B) O Procurador-Geral da República pode ajuizar ADI pedindo a declaração de…