Status Adi

definitivamente ADI ADC ADI ADC ADI-MC 293 ADI-MC 1125 ADI-MC 1602 ADI-MC 1786 ADI-MC 1910 ADI-MC 1922 ADI-MC 1931 ADI-MC 1976 ADI-MC 2332 9 4 ADC-MC 9 ADC-MC 11 2 ADI 425 ADC 9 ADI 1647 ADI 1976 3 1 Improcedência provisoriamente definitivamente ADI ADC ADI ADC* ADI 221 ADI 259 ADI 1442 ADI 1454 ADI 1716 ADI 1922 ADI 1998 ADI 2003 ADI 2065 ADI 3289 ADI 3290 ADI-MC 162 ADI-MC 221 ADI-MC 223 ADI-MC 272 ADI-MC 358…

Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. Contra esse ato normativo foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG e pela Central Única dos Trabalhadores – CUT (ADI nº1625-3). Preliminarmente, a Corte não conheceu da ação em relação à requerente Central Única dos Trabalhadores. No mérito, o relator, ministro Maurício Corrêa, considerou a imprescindibilidade da intervenção do parlamento nos casos de…

terras quilombolas. Importante notar que o referido Decreto é objeto de controle da constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal desde 2004, sem julgamento do mérito. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI n.º 3.239, Relator Min. Cezar Peluso. Acerca do processo de reconhecimento e titulação das terras quilombolas, avalie as afirmações a seguir. I. Consideram-se comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critério de auto…

para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos huma- nos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, dessa forma, torna inaplicável a legislação infracons- titucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de…

respeito aos efeitos do julgamento de procedência ou improcedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Definição Segundo o STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é “ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de ‘controle concentrado de constitucionalidade das leis’. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese.

está protegido por sua rigidez, fazendo com que suas normas sejam postas em uma posição hierárquica acima das demais normas originárias do Poder Legislativo, que buscam diretamente na Constituição Federal sua validade. Este tratamento especial, esse status dado a Constituição implica em uma hierarquia das normas do ordenamento jurídico, tendo a Carta Política uma posição hierárquica suprema donde emanam as normas e os princípios constitucionais. A rigidez e a relação hierárquica da…

Se estamos falando de autarquia, ela não tem como fugir da norma geral de licitação. Nesse sentido, a matéria foi levada ao STF que disse: (ADI 1668) – eu não posso ter autarquia fora da Lei 8.666. STF disse: Agência reguladora, vc está, sim, sujeita à Lei 8.666 e declarou inconstitucionais os dispositivos que afastavam a Lei 8.666. Acontece que nesta ADI o STF deixa passar (e a doutrina critica muito) o pregão e consulta. Ou seja: diz que terá que se submeter à Lei 8.666, mas terá…

não são servidores comuns, mas sim agentes políticos nomeados em comissão. Dessa forma, percebe-se que, sendo a Polícia Civil um órgão autônomo, seu dirigente, no caso de Sergipe, o ocupante do cargo de Superintendente, é sim um agente político, tem status de secretário de Estado, devendo inclusive ser formalmente tratado pelo pronome Vossa Excelência. 2.2. Conceito constitucional. A Polícia Civil, ao lado da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar, é órgão público estadual de Segurança…

legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o…

"hierarquia" dela, não devendo se submeter formalmente à Constituição. Assim, somente em constituições rígidas é que pode haver o controle de constitucionalidade, pois é uma forma de se assegurar a supremacia constitucional e não deixar que normas de status inferior contrárias à Constituição continuem em vigor no mundo jurídico. Gabarito: Errado. 4. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) Sob o ponto de vista jurídico, a supremacia da Constituição sob os aspectos formal e material se apoia na regra da…