Socio Gerente Contribuinte Obrigatorio

1 –Aponte que tipo de segurados são os listados abaixo, e informe o embasamento legal: (Obs.: informar se é segurado obrigatório, que tipo de segurado obrigatório e ou facultativo e o respectivo artigo da lei) a) Segurado de baixa renda sem vínculo empregatício: empregado facultativo, trabalham por conta própria (autônomos) e os trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício b) Vereador vinculado ao RGPS: c) Padre da igreja católica d)…

02/06/2015 L9876 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 8.212, de…

elementos sujeito ativo (credor), sujeito passivo (devedor) e conteúdo prestacional, ou seja, o conseqüente normativo é que nos dá subsídios para identificarmos a obrigação que acaba de ser contraída em virtude de um fato, nos mostrando quem é o contribuinte, o objeto da obrigação tributária, o ente credor, definindo também qual seu fato gerador. Fonte Bibliográfica: Artigo “A regra-matriz de incidência tributária e sua aplicabilidade”, de Rogério Salviano Alves, publicado em 09/2013.…

reconhecidas dos sócios, testemunhas e advogado; ► Cópias autenticadas da Carteira de Identidade e CPF dos sócios; ► No caso de sócio Pessoa Jurídica, apresentar CNPJ, documento relativo ao seu registro e do representante legal; ► Requerimento dos sócios gerentes ao oficial do registro civil das Pessoas Jurídicas, solicitando o registro do Contrato Social no Cartório de Registro Civil das Pessoas Físicas e Jurídicas, com firma reconhecida do requerente; ► É necessário os sócios…

BENEFICIÁRIOS São segurados da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: O Empregado e Trabalhador Avulso O Empregado Doméstico O Contribuinte Individual e Facultativo O Segurado Especial 1-) Segurado empregado É aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Também são considerados empregados: O aprendiz, com idade de 14 a 18 anos, sujeito à formação profissional metódica

V, relativamente a seus diretores, gerentes ou administradores; II - cópia autenticada do Contrato Social ou Estatuto em vigor; e III - certidão de arquivamento dos atos constitutivos da corretora no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins da Unidade da Federação onde está sediada, pela qual comprove estar organizada segundo as leis brasileiras, preenchendo as exigências formais e legais pertinentes ao tipo societário. § 1º É obrigatório constar no Estatuto ou…

independentemente do resultado alcançado. Para isso, é necessária a presença de dolo por parte do agente, isto é, a vontade livre e consciente de realizar a fraude. Igualmente, deixar de repassar à previdência social as contribuições retidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, também é considerado crime-apropriação indébita previdenciária. O simples inadimplemento não configura necessariamente delito tributário. Diversas condutas podem configurar um crime…

do trabalho as Normas de Segurança e Saúde do Trabalhador e comentar sobre Saúde ocupacional e Medicina do Trabalho, e também veremos a importância da manutenção do clima ético no ambiente de trabalho e faremos uma abordagem sobre os segurados obrigatórios e os facultativos do INSS. 2 desenvolvimento O Tecnólogo em Segurança do Trabalho irá estudar um amplo conteúdo para que seja um profissional bem qualificado no mercado de trabalho as disciplinas são as seguintes: Metodologia Científica 30h

- SEGURADOS OBRIGATÓRIOS – 1. EMPREGADO De acordo com o art. 11, I, a, da Lei n. 8.213/91, empregado é todo aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua su-bordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Trata-se do mesmo conceito previsto no art. 3º da CLT, que reúne os clássicos elementos caracterizadores da re-lação empregatícia: subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade. A lei previdenciária…

1) Responsabilidade do adquirente - artigo 133 do CTN 2) Responsabilidade do sócio=gerente da empresa (redirecionamento da execução) - artigo 135 do CTN 3) Responsabilidade nas transformações societárias - artigo 132 do CTNutaria 4) Lançamento Tributário Conceito: (Art. 142) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação…