Socio Gerente Contribuinte Obrigatorio

UFMA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CAMPUS II – IMPERATRIZ/MA CURSO DE DIREITO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS IMPERATRIZ/MA 2013 Segurados obrigatórios e facultativos Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito Previdenciário, como parte da avaliação referente ao semestre 2013.1 Professora: …

efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. d) O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório para os segurados cuja remuneração exceder ao limite máximo dos benefícios devidos pelo RGPS. e) Os ganhos eventuais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente…

categorias de segurados; a universalização da cobertura do saláriomaternidade; o pagamento do salário-família condicionado à comprovação da freqüência do filho à escola; o tratamento diferenciado entre o contribuinte sonegador e o inadimplente; a eliminação gradual da escala de salário-base para o contribuinte individual. Trata-se de medidas importantes, com o objetivo de criar incentivos para a incorporação de trabalhadores por conta própria à Previdência Social, de forma que esta…

tributária que não seja o pagamento do tributo. Assim, a mencionada obrigação pode consubstanciar uma obrigação de fazer (declaração de bens, exibição de livros, prestação de informações, etc.) ou obrigação de não-fazer (não destruir documentos e livros obrigatórios pelo prazo exigido por lei, não impedir a fiscalização, tolerar exame em livros e documentos, entre outras.). Paulo de Barros Carvalho designa as obrigações tributárias acessórias como deveres instrumentais ou formais, da…

FACULDADE ANHANGUERA Campus São José PROJETO DE ATIVIDADES I Abertura de Empresas São José 2013 PROJETO DE ATIVIDADES I A Abertura de Empresas Projeto de Atividades I do Curso de Ciências Contábeis é componente curricular obrigatório, destinado à consolidação dos desempenhos acadêmicos e profissionais desejados no perfil do egresso definido pela instituição, atendendo ao disposto na RESOLUÇÃO CNE/CES N° 04 de 13/07/2005 (Diretrizes curriculares do curso de…

facultativamente, para a Previdência Social, tendo em contrapartida direito a gozar dos benefícios conferidos pelo sistema previdenciário, variáveis qualitativa e quantitativamente conforme a espécie de segurado a que corresponda a situação jurídica do contribuinte. Os segurados são espécie do gênero beneficiários, o qual engloba tanto os segurados, que pagam contribuição e mantém com a Previdência vínculo próprio, como seus dependentes, que gozam dos benefícios em função do seu…

Microempresa Pizzaria Dominó Ltda. (PD), uma sociedade comercia que visa atuar na produção e entrega de pizza. Nessa pessoa jurídica ambos os irmãos são remunerados pelas suas atividades na pizzaria, mas enquanto Daniel é simplesmente sócio cotista Alex é sócio gerente. Para iniciar a produção a microempresa alugou uma sala onde foi instalada uma cozinha industrial sendo que para construir os balcões da pizzaria estabeleceram contrato de empreitada com o marceneiro Isaias. Para…

acontecimento anterior. Assim, no antecedente, existe uma hipótese que, em caso de ocorrência, gera um dever. Verbi gratia, se for dirigir, deve portar licença para dirigir. Interpretação proveniente do seguinte suporte fático: “Art. 159. CTB. § 1º - É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo”. A regra-matriz de incidência tributária (RMIT), por sua vez, é uma forma lógica de representar a…

JURÍDICA PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES Ilhéus 2012 FLÁVIA DUTRA MOTTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL DA PESSOA JURÍDICA PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro de Ensino Superior de Ilhéus- CESUPI, como requisito obrigatório para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luiz Antonio Coelho Ilhéus 2012 FLÁVIA DUTRA MOTTA Redirecionamento da Execução Fiscal Federal da Pessoa Jurídica para os…

negócio, sendo que, tal como indica o nome, este tipo de empresas são dotadas de responsabilidade limitada, não sendo a pessoa singular obrigada a responder às dívidas com os seus bens. o Sociedade Unipessoal por Quotas: É constituída por um único sócio, que pode ser uma pessoa singular ou coletiva, titular da totalidade do capital social, sendo a sua responsabilidade limitada a esse montante. O capital social não tem limites fixados, contrariamente ao valor de cada quota, cujo…