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II Pesquisa de Prevalência de Aleitamento Materno nas Capitais Brasileiras e Distrito Federal 2009Advogado. Pós-Graduado em Direito Tributário pela PUC/SP. Sócio do Escritório Attie & Advogados Associados Artigo - Federal - 2008/1668 Sociedades em Conta de Participação - Aspectos Societários e Fiscais Paulo Attie* Avalie este artigo Elaborado em 03/2008 Não tão rara quanto se pensa, a Sociedade em Conta de Participação, está prevista em nosso ordenamento jurídico desde o antigo Código Comercial de 1850, que a tratava em seus artigos 325 a 328, nos seguintes termos: "Art. 325. Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, a associação toma o nome de sociedade em conta de participação..." Pode-se dizer que sua origem remonta ao contrato de comenda, que também gerou a sociedade em comandita. Atualmente o instituto é disciplinado pelo Código Civil (Lei 10.406/02), mais especificamente no Livro II (Do Direito de Empresa), Título II (Da Sociedade), ainda que tratando-o como uma Sociedade não Personificada, nos artigos 991 a 996. A doutrina titubeia acerca da natureza jurídica das "Sociedades em Conta de Participação" como efetivas sociedades, sendo que alguns autores a admitem como tal, enquanto outros negam-lhe esta qualidade, como por exemplo, Eunápio Borges,…

Sociedade em Conta de Participação A Sociedade em Conta de Participação ("SCP") é uma reunião de pessoas físicas ou jurídicas para a produção de um resultado comum, operando sob a responsabilidade integral de um "sócio ostensivo". É o sócio ostensivo quem pratica todas as operações em nome da SCP, registrando-as contabilmente como se fossem suas, porém identificando-as para fins de partilha dos respectivos resultados. Os sócios participantes (antigamente denominados ocultos), ou…

sociedade em conta de participação é uma sociedade que vincula internamente os seus sócios, composta por duas ou mais pessoas sendo que uma deve ser o empresário. Sobre os artigos 991 a 996 do código civil brasileiro foi criado para facilitar a relação entre os sócios, não sendo uma sociedade propriamente dita , não tem personalidade jurídica autônoma, patrimônio próprio e não aparece perante a terceiros.È uma sociedade muito parecida com a sociedade comandita simples, e não precisa ser…

CEP ________, portador da Cédula de Identidade RG nº ____________ e inscrito no CPF/MF sob o nº ____________, doravante denominado simplesmente SÓCIO OSTENSIVO; e ______________________ (nome), ____________ (nacionalidade), __________ (estado civil), __________ (profissão), residente e domiciliado em _____________________ (endereço), Estado de _________ (Estado), CEP ________, portador da Cédula de Identidade RG nº ____________ e inscrito no CPF/MF sob o nº ____________, doravante…

duas ou mais pessoas contratam uma atuação societária entre si, mas sem dá-la a conhecer a terceiros; - não é registrada e consequentemente não possui personalidade jurídica, e geralmente é usada para encobrir uma pessoa que não quer aparecer. 992 e 993; - Não tem, necessariamente capital social; Nesta sociedade temos dois tipos de sócios: o sócio oculto participante e sócio ostensivo. - A constituição da sociedade independe de formalidades e pode provar-se por todos os meios de…

mais sócios em posição ostensiva e outro ou outros em posição oculta, visando à partilha de seus resultados, mas sob o nome e responsabilidade individual daquele que praticar as operações. A Sociedade em Conta de Participação (SCP), não possui personalidade jurídica, uma vez que todos os negócios são realizados em nome do(s) sócio(s) ostensivo(s), e se o contrato existente entre o(s) sócio(s) ostensivo(s) e o(s) sócio(s) oculto(s), for levado a registro, a sociedade se tornará uma…

Sociedade em Conta de Participação – SCP Conceito Segundo o art. 991, do Código Civil (Lei 10.406/2002), temos que: “Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio…

neste ato representada pelos sócios XXXX, (doravante denominada “sócio ostensivo”) e XXXX, pessoa jurídica com sede na Avenida Vicente Machado, n. 11, Centro, Ponta Grossa, Paraná – CEP 84.010-000, inscrita no cadastro de contribuintes do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o número XXXX, neste ato representada pelos sócios XXXX, (doravante denominada “sócio oculto”), por esta e na melhor forma de direito, têm entre si justo e contratado constituir uma Sociedade em Conta de Participação,…

normas da sociedade simples. A sociedade em comum é um tipo de sociedade não personificada, cons¬tituída de fato por sócios para o exercício de atividade empresarial ou produtiva, com repartição de resultados, mas cujo ato constitutivo não foi levado para inscrição ou arquivamento perante o registro competente. As disposições deste capítulo sobre a sociedade em comum servem para regular as relações entre os sócios e destes com terceiros anteriormente à àquisição de personalidade…

1. INTRODUÇÃO 3 2 REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS 4 2.1 ADMISSÕES DE NOVOS SÓCIOS 4 2.2 DURAÇÃO 4 2.3 ADOÇÃO DE NOME EMPRESARIAL 4 2.4 ESCRITURAÇÃO 4 2.5 RESULTADO E TRIBUTAÇÃO 5 2.6 RECURSOS APLICADOS NA SCP 5 2.7 ASPECTOS CONTÁBEIS 5 2.8 PREJUIZO FISCAL 6 2.9 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 6 3.0 MODELO DE CONTRATO...........................................................................7 - 10 3.1 CONCLUSÃO 11 1.0 INTRODUÇÃO Sociedade em conta de…