retirada pró-labore

Trabalhistas e Previdenciários Sumário 1. Introdução 2. Conceito de Contribuinte Individual 3. Contribuintes Obrigatórios da Previdência Social 3.1 – Empresário, Sócio Administrador, Sócio-Gerente e Cotista 4. Pro labore – Conceito 4.1 - Obrigatoriedade da Retirada de Pro labore 5. Valor 5.1 - Alteração dos Valores 5.2 - Parcelas Que Integram a Remuneração 6. Lucro e Pro labore – Diferenças 6.1 - Distribuição de Lucros 6.2 - Modelos de Recibo de Pro Labore 6.2.1 - Modelo I 6.2.2 - Modelo II 6.2.3 - Modelo III 7. Recolhimento ao INSS 7.1 - Contribuição Previdenciária do Sócio 7.2 - Contribuição Previdenciária da Empresa 7.3 - Simples Nacional 7.4 – Filantrópicas 8. SEFIP/GFIP 8.1 – Preenchimento 8.2 - Ausência de Fato Gerador (Sem Movimento) 8.3 – Penalidades 9. Obrigações da Empresa 1. INTRODUÇÃO Os contribuintes individuais, que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa são considerados contribuintes obrigatórios da Previdência Social, tais como os profissionais autônomos, sócios e titulares de empresa. “O sócio que exerce atividade de administrador na empresa é segurado obrigatório da Previdência Social, ou seja, é considerado contribuinte individual e, portanto, deve contribuir sobre o valor da remuneração recebida”. À remuneração recebida pelo sócio de uma empresa como compensação do trabalho realizado denomina-se pró-labore. Nesta matéria será tratada sobre o contribuinte individual, conforme estabelece a Lei nº…

segurado) relacionadas com os sócios-cotistas de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas (SOCIEDADE PROFISSIONAL). 02. A Lei n° 3.807, de 26.08.1960 (que foi a primeira Lei Orgânica da Previdência Social), em sua redação original, previa que eram segurados obrigatórios da Previdência Social “os titulares de firma individual e diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de…

Segurados obrigatórios Segurados obrigatórios são aqueles que a filiação ao RGPS não depende de suas vontades; a lei é que os obriga a se filiarem. Há as seguintes espécies de segurados obrigatórios: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Empregado De forma genérica, pode-se dizer que é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, com subordinação e mediante remuneração. Empregado…

SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (artigos 11 e 13 da Lei 8.213/91 e 12 da Lei 8.212) Primeiramente é necessário traçar o conceito de segurado, nesse sentido segurado são as pessoas físicas que receberão proteção previdenciária do INSS. Os segurados incluem os beneficiários diretos, o próprio contribuinte e seus dependentes. A relação entre a Previdência Social e o segurado se dá de forma que esse tem a obrigação de contribuir e aquela de protege-lo em situações específicas,…

Escola Superior Dom Helder Câmara Curso de Direito Rua Álvares Maciel, 628 – Santa Efigênia – CEP 30.150-250 - Belo Horizonte – MG Telefone: (31) 2125-8810 – e-mail: secretaria@domhelder.edu.br TRABALHO RESUMO COMENTADO ARTIGO 11 LEI Nº8.213 DE JULHO DE 1991 TÍTULO III DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I DOS BENEFICIÁRIOS SEÇÃO I DOS SEGURADOS Aluno: André Filipe Silva de Oliveira Disciplina: Direito Previdenciário Ano Letivo / Semestre: 2º 2014…

SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEGURADOS DO REGIME GERAL DA PRE4VIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) 1-SEGURADOS OBRIGATÓRIOS São considerados segurados obrigatórios o empregado, empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso e o trabalhador especial. 1.1 – EMPREGADO: Nesta categoria estão: trabalhadores com carteira assinada, trabalhadores temporários, diretores-empregados, quem tem mandato eletivo, quem presta serviço a órgãos públicos, como ministros e secretários e…

tais quais como elaboração de um contrato para que se possa abri-la, entre vários registros. Regras para elaborar um contrato As principais regras para a elaboração de um contrato na constituição de uma empresa. Algumas clausulas fundamentais do contrato: - tipo de sociedade adotada - ramo do negocio que a empresa exercera - valor do capital social, o quinhão de cada sócio - qualificação dos sócios - nome comercial da empresa, bem como sua localização - prazo de duração da…

salário-família condicionado à comprovação da freqüência do filho à escola; o tratamento diferenciado entre o contribuinte sonegador e o inadimplente; a eliminação gradual da escala de salário-base para o contribuinte individual. Trata-se de medidas importantes, com o objetivo de criar incentivos para a incorporação de trabalhadores por conta própria à Previdência Social, de forma que esta cumpra o seu papel de proteger todos aqueles que trabalham. A publicação desta cartilha faz parte…

indébita. 2 – João, empresário do ramo atacadista e único gerente de sua empresa, é contribuinte do ICMS no seu estado e, ao vender seus produtos, não emitia notas fiscais, não fazia a escrituração delas e não recolhia o tributo devido. Após auditoria tributária realizada na empresa de João, foi lavrado auto de infração no valor de R$ 1.000.000,00. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) A conduta empreendida por João é considerada ilícito tributário, e não…

RESPONSABILIDADES LEGAIS  Escrituração Contábil – Contabilista legalmente habilitado;  Exigência da legislação comercial e societária; Lei 10.406/02 CÓDIGO CIVIL Lei 6.404/76 LEI DAS S.A.  Interesse do Fisco;  Pode ser considerado ato criminoso, se for comprovada a má-fé; 1 RESPONSABILIDADES LEGAIS  Contador + Sócios ou Administradores – Assinam as DF’s;  Documentos e informações hábeis;  Ótica tributária, fiscal e societária;  …