Normas para a Escrituração dos Livros Contábeis, Fiscais e Societários

RESPONSABILIDADES LEGAIS
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Escrituração Contábil – Contabilista legalmente habilitado;

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Exigência da legislação comercial e societária;
Lei 10.406/02
CÓDIGO CIVIL

Lei 6.404/76
LEI DAS S.A.

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Interesse do Fisco;

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Pode ser considerado ato criminoso, se for comprovada a má-fé;
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RESPONSABILIDADES LEGAIS
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Contador + Sócios ou Administradores – Assinam as DF’s;

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Documentos e informações hábeis;

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Ótica tributária, fiscal e societária;

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Informação para os usuários das demonstrações contábeis;

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NBC T 2.1 – DAS FORMALIDADES DA ESCRITURAÇÃO
CONTÁBIL (1983)
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Revogada para ITG 2000 – Escrituração Contábil (2011)
“A escrituração contábil deve ser realizada com observância aos
Princípios de Contabilidade.”
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Entidade
Continuidade
Oportunidade
Registro pelo Valor Original
Competência
Prudência
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ITG 2000 – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
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Forma de Executar a Escrituração:
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em idioma e em moeda corrente nacionais; (moeda funcional – Embraer)

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em forma contábil;

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em ordem cronológica de dia, mês e ano;

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com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras ou emendas; e

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com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos contábeis. (Essência sobre a forma)
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ITG 2000 – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
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“A terminologia utilizada no registro contábil deve expressar a essência econômica da transação.”
“O registro contábil deve conter o número de identificação do lançamento em ordem sequencial relacionado ao respectivo documento de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos contábeis.”

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ITG 2000 – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL


Os Livros Contábeis devem:
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ser encadernados;

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ter suas folhas numeradas sequencialmente;

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conter termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou