Sistema Tributário Complexo

hostil à livre competição do mercado e à iniciativa individual, pois tanto uma como outra representavam ameaças bastante concretas a seus interesses. Inúmeros setores industriais foram protegidos da competição interna e externa durante décadas por sistemas de quotas de produção ou de importação, tarifas alfandegárias ou tributação diferenciada; ou pela necessidade de licenças, alvarás e autorizações públicas para fazer algo (ou para impedir que concorrentes potenciais o fizessem).…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA ME E EPP. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO.................................................................................4 2- PROBLEMATIZAÇÃO ....................................................................5 3- OBJETIVOS.....................................................................................6 3.1- OBJETIVO GERAL.........................................................................6 3.2- OBJETIVOS ESPECÍFICOS. 4- JUSTIFICATIVA. 5-…

poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o conteúdo, o alcance e a relatividade dos princípios tributários relativos ao valor Liberdade Jurídica; …

Fontes do Direito Tributário 1 - Introdução A validade da fonte do Direito está vinculada à autoridade do órgão estatal que a elabora, nos termos da Constituição Federal. Entende-se por fontes do Direito os seus focos ejetores, o conjunto de normas jurídicas, bem como os órgãos estatais propriamente ditos habilitados a produzirem tais normas. O Direito, visto sob a ótica de Miguel Reale [1], possui uma natureza tridimensional, formado por fatos, normas e valor. Os fatos são…

2. DESENVOLVIMENTO 2.1 As mudanças politicas e econômicas, edições de leis, decretos e medidas provisórias e suas influencias no mundo dos negocios e no universo contabeil. Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário — IBPT — mostra que desde a edição da Constituição, 1988, foram feitas 220 mil alterações na legislação tributária, impedindo assim que qualquer especialista acompanhe a fúria dos burocratas nas mais de uma mudança por hora nas referidas normas

R: Existe mais de um significado correlato para a palavra direito: • 1ª- sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais: o que os juristas chamam de direito objetivo, a que os leigos se referem quando dizem "o direito proíbe a poligamia". Neste sentido, equivale ao conceito de "ordem jurídica". Este significado da palavra pode ter outras ramificações: o como o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um determinado país ou…

respectivos patrimônios, rendas e serviços vinculados às finalidades essenciais das entidades, circunstância que pode ser aferida mediante regular processo de fiscalização. Além disso, os entes imunes podem ser legalmente designados responsáveis tributários (dever de retenção e recolhimento). Art. 195. Refere-se aos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal. Entretanto, em cada espécie de atividade econômica existem livros de escrituração opcional. O sujeito passivo não é…

DIREITO TRIBUTÁRIO E SEUS CONCEITOS GERAIS ________________________________________ INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1.0 INTRODUÇÃO O Sistema Tributário Nacional é baseado em dois pressupostos fundamentais: consolidação dos impostos de idêntica natureza em figuras unitárias, levando-se em conta suas bases econômicas e coexistência de 4 sistemas tributários autônomos: federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Compreende no complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Conclui-se que o Sistema

O impacto da carga tributária no Brasil Este texto trata sobre a distribuição dos recursos tributários, da carga tributária e da reforma tributária como impacto nos municípios brasileiros. Irei tratar neste trabalho apenas a parte voltada ao impacto da carga tributária e um pouco da distribuição. Como sabemos que a Carga Tributária no Brasil vem subindo ano após ano, e atualmente possuímos valores semelhantes a países desenvolvidos. No artigo estudado temos uma tabela interessante…