SISTEMA TRIBUTÁRIO NO BRASIL

CAPÍTULO I 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1.1 Introdução A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado e ocupa o ápice da pirâmide jurídica1 convencionada por Hans Kelsen. As normas constitucionais, além de legitimar as relações numa sociedade, submetem todos os ramos do Direito Público e Privado aos seus comandos, inclusive o Direito Tributário. Para o professor português José Joaquim Gomes Canotilho, a superioridade hierárquica da Constituição se revela de três formas: 1. as normas do direito constitucional constituem uma lex superior que recolhe o fundamento de validade em si própria (autoprimazia normativa); 2. as normas de direito constitucional são normas de normas (‘norma normarum’), afirmando-se como fontes de produção jurídica de outras normas (normas legais, normas regulamentares, normas estatutárias etc.); 3. a superioridade normativa das normas constitucionais implica o princípio da conformidade de todos os actos dos poderes políticos com a Constituição. 2 Apesar de estarem espalhadas por toda a Lei Magna, as matérias tributárias foram agrupadas estrategicamente no Título VI da Constituição Federal. Sobre a disposição das normas tributárias na Constituição de 1988, estabelece Humberto Ávila: (...) o Sistema Tributário Constitucional, que regula pormenorizadamente a matéria tributária, mantém relação com a Constituição toda, em especial com os princípios formais e materiais fundamentais – independentemente de…

dos Deputados e do Senado Federal, bem como a reprodução total ou parcial, exclusivamente, para fins acadêmicos e científicos. Assinatura: ___________________________ Data ——/——/—— Câmara, Maurício Paz Saraiva. Uma análise sobre algumas causas da rigidez orçamentária após a Constituição de 1988 [manuscrito] / Maurício Paz Saraiva Câmara. -2008. 60 f. Orientador: Luís Otávio Barroso da Graça. Impresso por computador. Monografia (especialização) -- Instituto Serzedello Corrêa, do…

NATHALIA SAMPAIO EXERCÍCIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTUDO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO IDEAL, REALIDADE TRIBUTÁRIA DO BRASIL E ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E A CARGA TRIBUTÁRIA DE OUTROS PAÍSES JUIZ DE FORA 2014 APRESENTAÇÃO O presente trabalho inicia-se com a primeira questão proposta no exercício, que é levantar uma discussão com base no texto “Tributação e Sociedade” e no filme “Vamos ganhar dinheiro”, para fazer uma análise sobre…

Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL Pós Graduação – MBA em Gestão Financeira e Controladoria Projeto – TCC Planejamento Tributário Aluno: Raphael Diniz Matéria: Metodologia Cientifica Prof. Dra Valéria Oliveira de Vasconcelos Americana/2013 1 Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL Pós Graduação – MBA em Gestão Financeira e Controladoria Projeto – TCC Planejamento Tributário Aluno: Raphael Diniz Matéria: Metodologia Cientifica Prof.…

FACULDADE DE AMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE SERGIPE – FANESE NÚCLEO DE PÓS GRADUAÇÃO E EXTENSÃO – NPGE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO-SENSU” ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO FISCAL E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CARLOS CÉSAR VIEIRA TAVARES O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO ESTRATÉGIA PARA A MINIMIZAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA NAS PEQUENAS E MICRO EMPRESAS Aracaju -SE 2012 CARLOS CÉSAR VIEIRA TAVARES O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO ESTRATÉGIA PARA A MINIMIZAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA NAS PEQUENAS E…

Universidade Federal de Pernambuco Graduação em Economia Aluno: Antonio de Arruda Magalhães Neto Economia do Setor Público – Profº Luiz Honorato Caruaru, 2011 SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Entende-se por sistema tributário como sendo uma instituição burocrática formada pelos tributos instituídos em um país, juntamente com suas normas regentes. No Brasil, o sistema tributário segue um princípio estruturalista, onde toda espécie tributária dependerá de uma fonte geradora. Estas…

DE DISCIPLINA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO BRASIL BEZERROS – PE 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................4 2 OBJETIVO GERAL ..........................................................................................5 2.1 OBJETIVO ESPECÍFICO ..........................................................................5 2.2…

A evolução histórica do Direito Tributário Descrição histórica do Direito Tributário, sua evolução e surgimento de alguns tributos até a Constituição de 88. Por Maria Lúcia Bastos Saraiva Matos Além das características do Direito Tributário frente ao seu papel como ramo autônomo do Direito, um estudo sobre tal matéria não pode abdicar de levantar a gênese e o desenvolvimento da mesma através da história, visto que permite situar melhor os temas a serem abordados e a melhor…

FACULDADE DO INSTITUTO BRASIL – FIBRA CIÊNCIAS CONTÁBEIS O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PETTERSON S. RODRIGUES ANÁPOLIS 2014 FACULDADE DO INSTITUTO BRASIL – FIBRA CIÊNCIAS CONTÁBEIS O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PETTERSON S. RODRIGUES Pré Projeto de Metodologia Científica apresentado no curso de graduação em Ciências Contábeis na Faculdade do Instituto Brasil - FIBRA. Professora: Edinair Gomes ANÁPOLIS 2014 SUMÁRIO 1.…

principais impostos e contribuições do Sistema Tributário Nacional. 1) Introdução Sistema tributário refere-se aos tributos recolhidos ao Estado basicamente por pessoas que residem no pais. Tais arrecadações são feitas pelo Estado, de receitas que têm obrigatoriedade de pagamento definida em lei. Além dos tributos, que são impostos, taxas e contribuições, o governo conta ainda com outras fontes de recursos, como empréstimos, emissão de moeda e receita e lucros das empresas…