A determinação da pena e o sistema trifásico

A determinação da pena e o sistema trifásico “A professora de matemática Cristiane Teixeira Barreiras, 33, presa no dia 27 de outubro acusada de manter um relacionamento com uma aluna de 13 anos, foi condenada a 12 anos de prisão por estupro de vulnerável. A decisão é do juiz Alberto Salomão Júnior, da 2ª Vara Criminal de Bangu, no Rio. Na sentença, o juiz afirma que a acusada não negou ter vivido um relacionamento com a adolescente e que os encontros com a aluna ocorriam em um motel e no carro da professora. Cristiane dava aula numa escola municipal em Realengo. Segundo o magistrado, ‘a menor reiterou com desenvoltura a prática criminosa’ e chegou a declarar ‘que sentia grande amor pela acusada e pretendia com a mesma viver por toda a vida’. Na denúncia do Ministério Púbico estadual, Cristiane Barreiras foiacusada de cometer o crime por mais de 20 vezes. A pena para estupro de vulnerável, segundo a nova lei de crimes sexuais, varia de 8 a 15 anos de reclusão. Na decisão, o juiz ressaltou que ‘a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade da agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima, não autorizam a fixação da pena em patamar superior ao mínimo’. No entanto, justifica que ‘a pena foi aumentada pela metade em função do reiterado e impreciso número de vezes que a conduta delituosa foi cometida’. A defesa da ré disse que vai recorrer e pedir a pena mínima. ‘Ela é ré primária e confessou o crime

Sistema Trifásico Para Fixação da Pena. O Código Penal Brasileiro, adotou o critério trifásico para a fixação da pena, preconizado por Nelson Hungria, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por 03 (três) fases: a primeira, em que se incumbirá de fixar a pena-base; a segunda, em que fará a apuração das circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por fim, a terceira e última fase, que se encarregará da aplicação das…

O Sistema Trifásico de Aplicação de Pena no direito Penal Brasileiro. Autora: Rayanne Matos de Sousa- Graduando em direito- 4º Semestre na Instituição de Ensino Fanor- Devry Brasil. Disciplina: Direito Penal - Teoria da Pena. Resumo: O Código Penal adotou o critério trifásico para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por 03 (três) fases: a primeira, em que se incumbirá de fixar a pena-base; a…

1 SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA No direito penal brasileiro ficaram conhecidos dois sistemas de aplicação da pena, denominados bifásico e trifásico. Este último, atribuído a NelsonHungria, ficou consagrado no Brasil com a reforma da Parte Geral do Código Penal em 1984. Com a previsão no Código Penal do sistema trifásico na aplicação da pena, o juiz tem a obrigatoriedade desegui-lo, sob pena de nulidade da sentença penal condenatória. “é nula a sentença que, não observando…

1 SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA No direito penal brasileiro ficaram conhecidos dois sistemas de aplicação da pena, denominados bifásico e trifásico. Este último, atribuído a Nelson Hungria, ficou consagrado no Brasil com a reforma da Parte Geral do Código Penal em 1984. Com a previsão no Código Penal do sistema trifásico na aplicação da pena, o juiz tem a obrigatoriedade de segui-lo, sob pena de nulidade da sentença penal condenatória. “é nula a sentença que, não…

moralidade média e ao sentimento ético comum. MotivoTorpe b. ( V ) Dentre as regras básicas para aplicação do modelo trifásico, a primeira coisa que um juiz deve verificar, ab initio, é se o crime é simples ou qualificado. c. ( V ) Os efeitos principais da condenação consistem na imposição da pena privativa de liberdade, da restritiva de direitos, da pena de multa ou da medida de segurança. d. ( F ) Dentre os pressupostos para a concessão do benefício da reabilitação deve ser…

Plano de Aula: SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL II DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL II. Sistema trifásico. Pena Provisória. Agravantes e atenuantes. Pena Definitiva. Causas de aumento e diminuição. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Compreender o sistema trifásico de aplicação de penas. · Selecionar, na…

advogado já constituído nos autos do processo em epígrafe e que esta subscreve, vem, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, não se conformando com a respeitável decisão que o condenou, por infração ao artigo 157, §2º, I, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, no regime fechado, proferida por Vossa Excelência nos autos deste processo-crime que a justiça pública lhe move, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO objetivando a reforma da decisão para…

Plano de Aula: SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL II DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL II. Sistema trifásico. Pena Provisória. Agravantes e atenuantes. Pena Definitiva. Causas de aumento e diminuição. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Compreender o sistema trifásico de aplicação de penas. · Selecionar, na…

Da aplicação da pena: o método trifásico Sumário Introdução 3 O procedimento previsto no código penal 3 Método trifásico: 1ª fase. A pena-base 3 Regras jurisprudenciais para a fixação da pena-base 4 Método trifásico: 2ª fase. A pena provisória 4 Mensuração: regras 5 Método trifásico: 3ª fase. A pena definitiva 6 Conclusões 6 Referências bibliográficas 7 Introdução Um dos temas mais negligenciados no estudo do Direito Penal é a fixação da…