Existe ou não um unico sistema de ensino brasil e suas incumbcias

processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. TÍTULO II Dos Princípios e Fins da Educação Nacional Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade; X - valorização da experiência extra-escolar; XI - vinculação…

ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO: federal, estadual e municipal. Brasília 2013 Estrutura do Sistema de Ensino: federal, estadual e municipal O ensino no Brasil está organizado e estruturado de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9.394/96) A educação básica no Brasil constitui-se do ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio. De acordo com o art. 21 da Lei n.º 9.394/96, a educação escolar (não a educação básica), além das três citadas anteriormente,…

embasamento legal e as referências bibliográficas. Essa lei vem por meio dizer que a Política Nacional de Educação (PNE) pode articular vários níveis e sistemas na função normativa e supletiva em relação das instancias educacionais. Entretanto segundo essa lei o tema a total liberdade de organização do sistema de ensino ou pelo único sistema de educação do ensino fundamental e médio. Os outros sistemas de ensino federal e municipal tem a organização das unidades escolares que ocorrem…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA EDUCA Estrutura do Sistema de Ensino Brasileiro PALMAS PARANÁ 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL SUELLEN ALVES BUENO VERIDIANA DA SILVA LIDIANE TEREZINHA MONTANO SABRINA APARECIDA CORRÊA Estrutura do Sistema de Ensino Brasileiro Trabalho da disciplina de Estrutura e Organização da Educação Brasileira da Faculdade de Pedagogia da Universidade Anhanguera Educacional, sob orientação do professor…

utiliza-se de serviços públicos como Sistema de Saúde Único (SUS), ensino público e transporte. O foco principal dos Black Blocs em geral é a busca do anarquismo, já no Brasil, devido às duras críticas dos brasileiros sobre a copa do mundo, gerou pela tática, ataques a símbolos capitalistas, patrimônio publico e privado. Em apertada síntese, a violência utilizada pelos Black Blocs tem valor simbólico contra os recursos monetário gastos na realização da Copa do Mundo no…

1971. Revogada pela Lei nº 9.394, de 20.12.1996 Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Ensino de 1º e 2º graus Art. 1º O ensino de 1º e 2º graus tem por objetivo geral proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de autorealização, qualificação para o trabalho…

LEI N. 5.692, de 11 de agosto de 1971. Fixa diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO I Do Ensino de 1º e 2º graus Art. 1º O ensino de 1º e 2º graus tem por objetivo geral proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de auto-realização, gualiticação para o trabalho e…

LEI N. 5.692, de 11 de agosto de 1971. Fixa diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO I Do Ensino de 1º e 2º graus Art. 1º O ensino de 1º e 2º graus tem por objetivo geral proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de auto-realização, gualiticação para o trabalho e…

organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da descentralização. Artigo 239 - O Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares. §1º - Os Municípios organizarão, igualmente, seus sistemas de ensino. §2º - O Poder Público oferecerá atendimento…

SPTRANS BILHETE ÚNICO PARA ESTUDANTE MANUAL DE INSTRUÇÕES Leia atentamente as instruções contidas neste manual antes de iniciar o processo. Revisado em Dezembro/2014 ÍNDICE 1. Introdução ....................................................................... 03 2. Cadastramento para o Novo Bilhete Único .................... 03 3. Cadastramento de estudante no Sistema ....................... 05 4. Solicitação do benefício para estudantes......................... 09 5.…