Sistema único De Ensino

EMENTA:Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de Instituições de Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino do Pará. CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO PARÁ Art. 1º Esta resolução dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das Instituições de Ensino que ofertam Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino do Pará. § 1º A regulação especificada no caput será realizada por meio de atos…

é direito de todos e será dada no lar e na escola. (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) Parágrafo único. À família cabe escolher o gênero de educação que deve dar a seus filhos. (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) Art. 3º O direito à educação é assegurado: (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) I - pela obrigação do poder público e pela liberdade de iniciativa particular de ministrarem o ensino em todos os graus, na forma de lei em vigor;(Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) II -…

Direito à Educação DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR Art. 7. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; II – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; III – capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal. DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL Art. 8º. A União, os Estados, o…

Este trabalho tem como finalidade analisar a Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil, com base na Constituição de 1988, e da LDB – Leis de Diretrizes e Base da Educação Nacional, nº 9394/96, ressaltando que não há um Sistema Único de Ensino no Brasil. Resumo (Português) A LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios…

ou num sistema único toda a responsabilidade sobre a educação desse país? Será que descentralizar essa educação, atribuindo para cada governo de cada localidade a responsabilidade de educar os seus cidadãos seria correto? Mas na realidade como o Brasil está lidando com isso? Como estamos organizados para promover a educação desse país? Abordaremos, a seguir, algumas reflexões sobre estes questionamentos e também sobre de que forma concreta isso é aplicado nas instituições de…

Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º. Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. § 2º. Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei. Art. 9º. A União incumbir-se-á de: I - elaborar…

privativamente à União: IX - fixar as bases e determinar os quadros da educação nacional, traçando as diretrizes a que deve obedecer a formação física, intelectual e moral da infância e da juventude; Da Educação e da Cultura Art 131 - A educação física, o ensino cívico e o de trabalhos manuais serão obrigatórios em todas as escolas primárias, normais e secundárias, não podendo nenhuma escola de qualquer desses graus ser autorizada ou reconhecida sem que satisfaça aquela exigência.…

Art. 8º A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. 5§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. § 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta lei. Art. 9º A União incumbir-se-á de: I – elaborar o…

direito de todos e será dada no lar e na escola. (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) Parágrafo único. À família cabe escolher o gênero de educação que deve dar a seus filhos. Art. 3º O direito à educação é assegurado: (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) I - pela obrigação do poder público e pela liberdade de iniciativa particular de ministrarem o ensino em todos os graus, na forma de lei em vigor; II - pela obrigação do Estado de fornecer…

reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único - Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual - motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüistico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. Art. 2º - Deve ser…