secretariado

• GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO N°. 485 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. O Presidente do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto no Art. 211 da Constituição Federal e Arts. 8º e 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e de acordo com Reunião Plenária realizada em 03/12/2009 com aprovação do Anteprojeto de Resolução 002/2009 CEE/PA: RESOLVE PROMULGAR A SEGUINTE RESOLUÇÃO: EMENTA:Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de Instituições de Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino do Pará. CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO PARÁ Art. 1º Esta resolução dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das Instituições de Ensino que ofertam Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino do Pará. § 1º A regulação especificada no caput será realizada por meio de atos administrativos de credenciamento e autorização para funcionamento de Instituições e cursos de Educação Básica, em todos os seus níveis – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio –,nos termos especificados no § 2º, com o objetivo de garantir a oferta desses níveis de ensino, de acordo com os padrões mínimos de qualidade, assim compreendidos a variedade mínima, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, bem como com vistas à garantia do cumprimento da legislação em vigor. § 2º O Sistema Estadual de Ensino do Pará compreende, para fins do disposto na presente Resolução, as Instituições de Educação Básica mantidas pelo Poder Público Estadual e as Instituições de Ensino dedicadas à oferta da Educação Básica mantidas pela iniciativa privada nos níveis dos Ensinos Fundamental e Médio. § 3º As disposições constantes da presente Resolução disciplinarão, ainda, as atividades das demais Instituições de Ensino em funcionamento em território