SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O sistema nacional tributário (STN) encontra descrito no Titulo VI, Capitulo I, ats. 145 a 156 e nos arts. 157 a 162 cuidam da repartição das receitas tributárias sendo estas disciplinadas no Capítulo II Constituição Federal de 1988. Nestes textos são traçadas as regras sobre questões variadas, como competência tributária, sob a inadequada epígrafe “Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”. Naturalmente que “Sistema Tributário Nacional” não se resume aos artigos situados sob essas epígrafe, mas todo e qualquer principio ou regra espalhado por todo o texto da Carta Magna ou da legislação infraconstitucional. (Neto, 2007). Por outra visão o sistema tributário, consiste em um conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, inserida no sistema jurídico global, formado por um conjunto de normas subordinada aos princípios fundamentais, que organiza a constituição do Estado, que em outras palavras é a própria Constituição (D'Andréa & Da Silva, 2012). COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência Tributária dever ter como base a premissa de que o legislador constitucional, ao promulgar a CF/1988, conferiu aos entes públicos (União, Estado, Distrito Federal e Município) a autorização para exigirem os tributos que lhe foram dispostos, observando, contudo, as regras gerais e as limitações ao poder de tributar (D'Andréa & Da Silva, 2012). COMPOSIÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO Numa visão macroeconômica, os tributos cumprem…

DE PESQUISA: Bibliografias apresentadas ao final do resumo. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de regras jurídicas que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos orgãos públicos, aos quais a Constituição Federal atribui competência tributária. A expressão STN serve para designar o conjunto de todos os tributos cobrados no País, sem distinguir os da competência Federal, Estadual ou Municipal, e, bem assim, todas as regras jurídicas…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado, que outra coisa não é senão a própria Constituição. (HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 322) TRIBUTOS De…

O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL Surgiu com a lei n 5.172 de 25 de outubro de 1.966, com a ocorrência da reforma iniciada pela emenda constitucional n 18 de 1 de dezembro de 1.965, instituiu o sistema tributário nacional. Na década de 1.950, foi elaborado um anteprojeto do código tributário nacional sob- responsabilidade do tributarista Rubens Gomes de Souza, e durante anos o anteprojeto foi analisado e debatido e o código tributário só se transformou em lei dez anos após. …

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1. O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (STN) É COMPLEXO NO SENTIDO DE BUROCRÁTICO, DE MOROSO, DE GIGANTESCO, DE INEFICIENTE. ESSA COMPLEXIDADE DETECTA-SE NO CAMPO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ASSIM COMO NO DOMÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBSERVA GERMANA DE OLIVEIRA MORAES, JUÍZA FEDERAL. NO CAMPO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, A NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL É CLARA E A JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL DÁ SINAIS DE AMADURECIMENTO, MAS A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL É…

1. Sistema Tributário Nacional. A disciplina do Direito Tributário, anteriormente compreendida pelo Direito Financeiro, é uma ramificação autônoma atrelada ao direito público, concentrando as relações jurídicas do Estado versus contribuinte na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. É a representação positivada da ciência jurídica que abrange o conjunto de normas e princípios jurídicos, reguladores das relações na obrigação…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Nilton Jader Coelho Furtado Professora: Simone Fraporti Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharel em Ciências Contábeis (CTB 0095) – Contabilidade Gerencial 13/06/2014 RESUMO Todos os tributos instituídos em um país são englobados em um complexo denominado Sistema Tributário. A arrecadação desses recursos faz-se necessária para que o Estado tenha recurso para subsidiar as necessidades básicas da sociedade. Porém os altos…

RESUMO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O sistema tributário brasileiro foi feito com intuito de arrecadar recursos que deveria ser bem aplicado, desde a sua criação, varias lei complementares foram criadas, com emenda e subemendas com objetivo de modificar algumas diretrizes existentes no código tributário, ou criar outros impostos a fim de aumentar arrecadação. Outra forma de manter aumento da arrecadação a não correção das tabelas, exemplo IR. Uma reforma tributária seria uma…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 6 2 REFERENCIAL TEÓRICO ................................................................................................ 7 2.1 O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ................................................................................. 7 2.1.1 A Constituição…

O Sistema Tributário Nacional (STN) tem sua origem na Constituição Federal de 1988. A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ficam incumbidos da tarefa de arrecadar impostos, taxas e contribuições de melhoria. Como descrito na Constituição no Título VI (Da Tributação e do Orçamento): Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,…