Resumo sistema tributario nacional

2. DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO CARGO, DA JORNADA DE TRABALHO E DOS VENCIMENTOS 2.1. Ao Agente Fiscal de Rendas compete exercer, privativamente, a fiscalização direta dos tributos estaduais e as funções relacionadas com a coordenadoria, direção, inspeção, controle da arrecadação de tributos, chefia, encarregatura, supervisão, assessoramento, assistência, planejamento da ação fiscal, consultoria e orientação tributária, representação junto a órgãos julgadores, julgamento em primeira instância do contencioso administrativo tributário, correição da fiscalização tributária, gestão de projetos relacionados à administração tributária, planejamento estratégico da Coordenadoria da Administração Tributária, e outras atividades ou funções que venham a ser criadas por lei ou regulamento. O Agente Fiscal de Rendas se sujeita à prestação de, no mínimo, 40 (quarenta) horas e, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, bem assim, quando estabelecido, ao sistema de rodízio de períodos diurnos e noturnos, facultada a compensação de horários e as demais condições previstas na Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro 2008. 2.2. 3. DO CONCURSO 3.1. O Concurso destina-se ao provimento de 885 (oitocentos e oitenta e cinco) cargos vagos da Classe de Agente Fiscal de Rendas – do Nível Básico – SQC-III. 3.1.1. As áreas de conhecimento, o código de opção, a escolaridade/pré-requisitos para a posse, os vencimentos iniciais e o número de vagas são os constantes do…

GRADUAÇÃO CURSO: ADMINISTRAÇÃO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO Coordenador: Carolina Defilippi Última revisão: julho/2014 Horas-aula – sala de aula: 40 Horas-aula – preparação prévia: 20 Eixo: Ambiente de Negócios Créditos: 02 Plano de Ensino OBJETIVO DA DISCIPLINA: Partindo-se da inegável premissa segundo a qual o sistema tributário representa uma constante preocupação na atividade empresarial, gerando altos custos na linha de produção, ao final…

SUMÁRIO RESUMO 3 INTRODUÇÃO 4 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 7 RESUMO Durante a Proclamação da República até os anos de 1930, o sistema tributário brasileiro manteve a mesma estrutura vigente à época do império. As mudanças começaram com a Constituição de 1891. Apesar da estabilização decorrente do Plano Real ter proporcionado uma apreciável elevação da receita pública, as enormes carências sociais do país e sua frágil situação…

GRADUAÇÃO CURSO: ADMINISTRAÇÃO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO Coordenador: Cássio Prestes Última revisão: Abril/2015 Horas-aula – sala de aula: 40 Horas-aula – preparação prévia: 20 Eixo: Ambiente de Negócios Créditos: 02 Plano de Ensino OBJETIVO DA DISCIPLINA: Partindo-se da inegável premissa segundo a qual o sistema tributário representa uma constante preocupação na atividade empresarial, gerando altos custos na linha de produção, ao final desta Disciplina o…

UNIDERP CIÊNCIAS CONTÁBEIS 6° PERIODO Contabilidade Tributário ARAGUAÍNA/TO Setembro /2014 AILLA LORENA FEITOSA GUIMARÃES- RA-352417 BETUNAIDE NASCIMENTO F. ARAUJO-RA-369390 RITA DE CÁSSIA ALVES MENDONÇA-RA-370038 TANCREDO DE SOUSA OLIVEIRA-RA-404812 Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Contabilidade Tributário curso Ciências contábeis da Universidade…

realizar esta ATPS), graças a Ele tivemos a oportunidade de ter um ambiente e ferramentas que tornassem possível contruir o desafio de aprendizagem de Contabilidade de Tributária, Ele nos deu inspiração com sabeboria para codificá-las, escrevendo-as nesse trabalho, para executá-lo com sucesso. Agradecemos também ao professora EAD Edmilson Gomes, por seu entusiasmo e comprometimento com a contabilidade e os alunos. E ao Fernando Gotardo, autor do desafio. RESUMO Atividade Pratica…

LEI COMPLEMENTAR 147/2014 WILLIAM LUIZ DA SILVA RESUMO O resumo é digitado em espaço simples, sem parágrafo. Deve possuir de 100 a 250 palavras. Deve-se explicar o tema principal do artigo, ressaltar o objetivo, método utilizado e os resultados. O texto deve ser digitado em letra tamanho 12. Palavras-chave: Xxxxxxxxx. Ppppppppppp. Rrrrrrrrrrrrrrrr. ABSTRACT É apenas a tradução do resumo em língua estrangeira. Pode ser em inglês, espanhol ou francês. Também deve…

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO RESUMO PARA Principais Concursos CONCURSOS Conteúdo Resumido dos Paulo Vitor Coelho Dias e Andréia Agostin CONTATO EDITORA NOVA APOSTILA FONE: (11) 3536-5302 / 28486366 EMAIL: NOVA@NOVAAPOSTILA.COM.BR WWW.NOVACONCURSOS.COM.BR WWW.NOVAAPOSTILA.COM.BR Didatismo e Conhecimento DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO RESUMO PARA…

no Planejamento Tributário Piracicaba - SP 2015 Faculdade Salesiana Dom Bosco de Piracicaba Amanda Soares Grisotto Jacqueline Damiani Juliana Roberto Granja Mayara Souto Monteiro Tamires Menegon Tatiane Cristina do Nascimento CONTABILIDADE GERENCIAL: Enfoque no Planejamento Tributário Trabalho apresentado como exigência parcial para conclusão do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Salesiana Dom Bosco de Piracicaba, sob a orientação do Prof. Dirceu Packer. Piracicaba - SP 2015…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: com ênfase na indústria gráfica. Resumo: Este trabalho objetiva examinar a questão do planejamento tributário nas organizações empresariais, visando a prática aplicada da relação entre as partes, Fisco e as empresas, pois estas ficam vulneráveis as mais diversas imposições do sistema tributário nacional, e abrange as esferas federais, estaduais e municipais, com aproximadamente 85 impostos, que juntos formam um sistema tributário burocrático, confuso e…