Sistema Tributario Nacional

DIREITO TRIBUTÁRIO E SEUS CONCEITOS GERAIS ________________________________________ INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de…

fortunas 3 - Normas gerais de direito tributário precisam ser reguladas por meio de a) lei complementar federal, que ainda não foi editada, razão por que ainda não existem normas gerais válidas, estando a União, os Estados e demais entes tributantes dispensados de observá-las enquanto o Congresso Nacional não as edite b) lei complementar federal que, conquanto ainda não editada como tal, já existia sob a forma de lei ordinária (Código Tributário Nacional) e que, por força de…

atingimento de tais objetivos. O funcionamento do sistema de mercado não é por si só capaz de assegurar os itens descritos acima. Sendo assim, a intervenção do governo pode ser importante no sentido de proteger a economia de flutuações bruscas, um bom exemplo desses instrumentos usados pelo governo são as políticas fiscal e monetária. 2 – Defina quais são as características de um Sistema Tributário ideal e aponte como o Sistema Tributário Nacional não atinge pelo menos uma dessas…

EM CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO JOSÉ DUARTE MATOS JÚNIOR O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO CONTEXTO DA GESTÃO DA COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL FORTALEZA, 2006. 1 JOSÉ DUARTE MATOS JÚNIOR O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO CONTEXTO DA GESTÃO DA COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL Monografia apresentada à Faculdade de Economia, Administração, Atuaria, Contabilidade e Secretariado, para obtenção do grau de Especialista em Contabilidade e Planejamento Tributário. Orientadora: Profa…

como açúcar, tabaco, cravo, pano de algodão, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, entre outros. A moeda que corria no Brasil era a portuguesa (o “real” ou o “cruzado”), que não era utilizada para pagamento de tributos. Não existia um sistema tributário ou mesmo uma organização fiscal. Época da Corte Portuguesa e do Reino Unido (1763-1822) Quando as tropas de Napoleão Bonaparte, Imperador da França, invadiram Portugal, a família real portuguesa fugiu para o Brasil, iniciando…

Passo 1: Resumo Cap. 1, 2 e 3. PLT e mais... Passo 1: A evolução do sistema tributário brasileiro ao longo do século: O Sistema Tributário Nacional pode ser entendido como uma grande engrenagem, formada pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Sendo que estes sejam previstos na Constituição Federal. É bem assim, é um sistema secundário dentro de um sistema jurídico (sistema constitucional), formado por um conjunto unitário e…

âmbito nacional houve uma importante revolução devido à cobraça da coroa portuguesa que exigia a quinta parte de todo o ouro aqui produzido chamada de Inconfidência Mineira. Esta revolução não obteve sucesso, mas não deixou de contribuir para a independência do Brasil. Nos dias atuais a Constituição Federal define bem até onde o Estado pode chegar em sua arrecadação tributária, visando sempre que não se cause danos ao contribuinte. 2 O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL No Brasil, o…

Contabilidade Tributária Prof. Sistema Tributário Nacional e-mail: marcelo.araujo@cruzeirodosul.edu.br Marcelo Bernardino Araújo Direito tributário é o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. É um ramo, didaticamente, autônomo do direito integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam,…

DIREITO TRIBUTARIO UNIDADE 1 1-Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades tributárias: Resposta Selecionada:b. A imunidade do livro também se aplica ao papel destinado a sua impressão. 2-A explicação para se dizer que os impostos são tributos não vinculados é: Resposta Selecionada:b. Que o fato lícito que deflagra a obrigação de pagar imposto não comporta qualquer tipo de atuação estatal. 3-A respeito dos princípios constitucionais tributários em matéria tributária,…

POS-GRADUAÇAO CURSO DE POS-GRADUAÇAO EM GESTÃO DE CUSTO E CONTROLADORIA Paulo Rocha Cavalcante Elisandra Karla Silva Miranda O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA ESTRATÉGICA DA GESTÃO EMPRESARIAL Recife, 2009 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA ESTRATÉGICA DA GESTÃO EMPRESARIAL PARA PROCENGE E DEMAIS EMPRESAS. Projeto apresentado como exigência final do Curso Gestão de…