Sistema tributário nacional

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
1. O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (STN) É COMPLEXO NO SENTIDO DE BUROCRÁTICO, DE MOROSO, DE GIGANTESCO, DE INEFICIENTE. ESSA COMPLEXIDADE DETECTA-SE NO CAMPO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ASSIM COMO NO DOMÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBSERVA GERMANA DE OLIVEIRA MORAES, JUÍZA FEDERAL. NO CAMPO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, A NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL É CLARA E A JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL DÁ SINAIS DE AMADURECIMENTO, MAS A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL É CAÓTICA (MAIS DE 3.000 NORMAS FEDERAIS, SENDO 200 SOBRE O IR, ALÉM DE MILHARES DE NORMAS DOS 27 ESTADOS-MEMBROS E DOS 5.561 MUNICÍPIOS).
2 Nos últimos anos, temos tido significativo aumento da carga tributária, além da intensificação da pressão fiscal sobre o contribuinte por meio da ampliação das obrigações acessórias, também causadoras de elevação de custo para as empresas, ou por meio de exigências indevidas, fundadas em novas e geralmente equivocadas interpretações das leis e regulamentos fiscais.
3. O pior aspecto do sistema tributário brasileiro é, provavelmente, sua extrema complexidade. Há aproximadamente 61 impostos e contribuições, além de 95 obrigações acessórias para as empresas. A Receita Federal edita anualmente uma média de 300 normas contendo 55.767 artigos e 33.374 parágrafos (Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2005, p. B3).
4. O governo tem sido muito rápido para criar impostos, mas lento para cumprir suas responsabilidades. A falta de gerenciamento é um dos mais graves problemas do País. É preciso reverter o colapso da nossa infra-estrutura com a mesma rapidez com a qual o governo cria e cobra impostos.
5. No Brasil, a tributação corresponde a 33,24% do faturamento do setor privado e a 47,58% dos custos das empresas (id.). Fazer negócios no Brasil é uma guerrilha. Convivemos com toda sorte de distorções. Leis em excesso, custo alto do dinheiro e muitos impostos, também cobrados de forma errada. A carga tributária já passou do limite da realidade econômica e