Sistema Registral

instrumentos particulares o caráter e os efeitos de escritura pública, tais como nos casos de financimento imobiliário, crédito rural, alienação fiduciária de bem imóvel, integralização ou ampliação de capital social com bem imóvel, contratos bancários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do crédito rural. Entretanto, na tentativa de baratear e desburocratizar, o legislador não se preocupou com a necessidade, a conveniência e a indispensabilidade da intervenção notarial nos…

DIREITO IMOBILIÁRIO AULA 1-FUNÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS, O SISTEMA REGISTRAL BRASILEIRO E SEUS PRINCÍPIOS DIREITO IMOBILIÁRIO Principais Temas da Aula  Noções Gerais do Registro Público;  Evolução histórica;  Registro Imobiliário;  Princípios do Registro Imobiliário;  Atos Registrais. REGISTRO IMOBILIÁRIO– AULA1 DIREITO IMOBILIÁRIO Evolução histórica do Registro Imobiliário  Evolução e função dos atos notariais e de registro desde a antiguidade.  Regulamentação legal do…

Históricos dos Registros Públicos A humanidade sempre se preocupou com a publicidade dos imóveis. Na Mesopotâmia existem indícios fósseis provenientes de escavações e pesquisas, que apontam a existência de procedimentos destinados à publicidade registral, antes mesmo do Código de Hamurábi (c. 1700 a.C.), em que os contratos de transmissão imobiliária eram lavrados por escribas (notário) em tabuletas de argila, contendo o selo do notário (kunuku). No livro mais conhecido do planeta, “A…

Universidade de Passo Fundo Faculdade de Direito Direito Registral e Notarial Profº Rogério Moura Tirapelle VAGNER DE OLIVEIRA Princípio da Continuidade PASSO FUNDO/RS 04 DE OUTUBRO DE 2013. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE Os serviços registrais e notariais devem observar o princípio da continuidade, ou seja, não deve ocorrer interrupção na prestação do serviço, sendo permanente, sem causar prejuízos para seus beneficiários. Sem dúvida…

substancial mudança na redação deles. Interessam-nos, num primeiro momento, as questões mais relevantes que têm influência direta ou reflexa no Registro de Imóveis e que tentarei destacar neste texto cujo título poderia ser primeiras considerações registrais do novo Código Florestal. Embora as questões ambientais em si não sejam objeto do nosso rascunho, é preciso constatar que o texto do novo Código Florestal reflete – em um Estado Democrático de Direito – na vontade da população em…

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ Atualizada até o Provimento nº 019/2012-CGJ (Dezembro/2012) Atualização e Publicação: SEDOC – Serviço de Documentação e Divulgação da CGJ e-mail: sedoccgj@tj.rs.gov.br PORTO ALEGRE 2013 PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ Processo nº 21147/06-8 Parecer nº 997/2006 - SCF CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. ATUALIZAÇÃO E REVISÃO. O Desembargador…

imóvel. O registrador, a partir daí, fará a qualificação, que é a análise da possibilidade de registro, com prazo de 30 dias. Nenhuma outra solicitação posterior de protocolo poderá ser registrada, pois se tem a prioridade de registro. PRINCÍPIOS REGISTRAIS IMOBILIÁRIOS: Os princípios da Legalidade, Continuidade, Publicidade, Fé Pública e Prioridade, os demais (Inscrição e Especialidade) foram dados pelo Prof. Garbi, que eu achei por bem manter. Princípio, do latim principium,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FULANO, na qualidade de Registrador Público de Imóveis, Títulos e Documentos do 1º Serviço Registral desta Comarca, nos usos de suas atribuições legais que faculta o art. 236 da Constituição Federal vigente, c/c a Lei 8.935/94; VEM perante Vossa Excelência, com a devida venia, expor e requerer o que segue. Como se sabe, entrou em vigor no mês de julho de 2009 a Medida Provisória nº 459 ,que dispõe sobre

ELENTÍSSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A Defensoria Pública é a mais nova das instituições jurídicas do Sistema de Justiça brasileiro e encontra-se regulamentada, em atendimento ao preceito constitucional (CF, art. 134) pela Lei Orgânica Federal (Lei Complementar Federal No 80/94) e pela Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar Estadual no…

averbado nessa matrícula. Princípios Registrais Imobiliários Importância dos princípios: do latim, “principus” significa origem, começo de qualquer coisa. São normas elementares ou requisitos primordiais instituídos como base, alicerce de qualquer coisa. Consubstanciam a própria razão fundamental de ser das coisas jurídicas, convertendo-se em perfeitos axiomas, tornando-se mais importantes do que a própria norma jurídica. Princípios do direito registral brasileiro: legalidade, continuidade,