PetiçãoContratação Funcionários Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

FULANO, na qualidade de Registrador Público de Imóveis, Títulos e Documentos do 1º Serviço Registral desta Comarca, nos usos de suas atribuições legais que faculta o art. 236 da Constituição Federal vigente, c/c a Lei 8.935/94; VEM perante Vossa Excelência, com a devida venia, expor e requerer o que segue.

Como se sabe, entrou em vigor no mês de julho de 2009 a Medida Provisória nº 459 ,que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

Uma grande novidade se revela no capítulo II desta norma, que institui a obrigatoriedade dos cartórios de registros de imóveis a prestarem serviços via sistema de registro de escrituração eletrônica de imóveis e das custas e emolumentos utilizando a certificação digital para gerar os documentos eletrônicos relacionados com estes atos. Esta mudança impactará na redução das custas cartorárias para a efetivação dos registros e o prazo de adaptação dos cartórios para se adaptarem a norma será de até 5 (cinco) anos a partir da publicação da Medida Provisória, conforme art. 37 e 39 da Lei 11.977/2009, que rezam:
“Art. 37- Os serviços de registros públicos de que trata a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condições previstas em regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico.

Art. 39 - Os atos registrais praticados a partir da vigência da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, serão inseridos no sistema de registro eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei.“

Esta norma modificou a Lei dos Registros Públicos para adaptar ao nominado sistema "registro de escrituração eletrônica".

Neste viés, esta Serventia, por meio dos funcionários integrantes do quadro, já vem, gradativamente, executando tal normativa, ou seja, “digitalizando” o acervo registral. Toda via o prazo para conclusão do