Sistema Registral

finalidade realizar uma analise clara e objetiva da atividade notarial e registral sob a ótica do artigo 236 da Constituição Federal , pois em decorrência das características históricas do serviço notarial brasileiro, esta atividade ainda gera muitas dúvidas em relação a sua natureza jurídica e sua atribuição funcional. Afinal os notários são ou não funcionário público? Qual a natureza jurídica do serviço notarial e registral? Para podermos entender melhor os motivos…

Introdução ao Direito Notarial e Registral Texto extraído do Jus Navigandihttp://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6765 Luciana Rodrigues Antunes Advogada, especializada em Direito Notarial e registral pela Universidade Católica de MinasGerais-PUC/MINAS SUMÁRIO: 1 - O exercício da atividade notarial e registral. 2 – Conceito de direitonotarial e registral. 2.1 – Conceito de direito notarial. 2.2 - Função notarial. 2.3 –Conceito de direito registral. 2.4 – Função registral. 2.5 - Fé…

erro, imprecisão ou omissão no documento que representa o bem imóvel. O que se deseja exprimir com a retificação imobiliária administrativa é a verdade real da situação fática ou jurídica, sem deixar de obedecer ao que regulamenta os atos do sistema registral de imóveis, no caso, tendo como guias principais o Código Civil e a Lei de Registros Públicos. Foi com o advento da Lei nº 10.931/04 que modificou artigos da Lei de registros públicos nº 6.015/73, que a prerrogativa para…

Engenheiro Agrimensor Agrimensor Analista em Reforma e Desenvolvimento AgrárioAnalista/INCRA INCRA-MG SUMÁRIO 1. O Georreferenciamento e a Certificação – Lei 6.015 2. Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais 3ª Edição e seus manuais; 3. Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF (Certificação automatizada); 4. Gestão da Certificação (Comitês de Certificação - INCRA). 1. O Georreferenciamento e a Certificação – Lei 6.015 GEORREFERENCIAMENTO E CERTIFICAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS…

ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Cadernos ASLEGIS ISSN 1677-9010 / www.aslegis.org.br USUCAPIÃO TABULAR E CONVALESCENÇA REGISTRAL Eber Zoehler Santa Helena Cadernos Aslegis, v.8, n.24, p. 117-132, set/dez 2004 http://bd.camara.leg.br Usucapião tabular e convalescença registral Usucapião tabular e convalescença registral Eber Zoehler Santa Helena* Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira 1. Fundamento Legal A recente edição da Lei 10.931, de 10…

ser confundido com o nascimento da própria civilização. .....A preocupação com a publicidade imobiliária parece estar presente desde a transição da civilização pré-histórica. Na Mesopotâmia há indícios de procedimentos voltados a publicidade registral, bem antes do Código de Hamurábi (c. 1700 a.C.). Chega-nos informações acerca de contratos de transmissão imobiliária lavrados por escribas (notários) em tabuletas de argila, que apresentavam o selo do notário (kunuku). Essas tabuletas…

O registro imobiliário do Brasil adotou essa característica do sistema registral germânico, pois o imóvel só é transmitido após o assentamento da propriedade na serventia competente. No entanto é importante salientar que o sistema registral imobiliário brasileiro trouxe algumas inovações e conforme Fiúza (2008, p.49): “[...] foi citado como referência no Jornal Espanhol, EL PAIS, em 17 de abril de 2003, o qual considerou nosso sistema um dos melhores da América Latina, transmitindo…

O Registro de Imóveis, quer na sua estrutura, quer no seu funcionamento, obedece a um sistema, que não é eleito exclusivamente por uma questão de política legislativa mas também por motivos de ordem técnica e científica. Nessa perspectiva o domínio dos princípios gerais do registro de imóveis permite ao legislador a criação de novos institutos e ao intérprete dar a inteligência dos que no sistema se estruturam, o sentido e a aplicação das normas legais que os disciplinam, propiciando,

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM ARQUIVOLOGIA DISCIPLINA DE NOTARIADO – JUR1072 PRINCÍPIOS DO DIREITO REGISTRAL Nathalia Beck Freitas Santa Maria, RS, Brasil 2013 Introdução O Sistema do Registro de Imóveis surgiu no Brasil em 1864, com a Lei Hipotecária, a fim de atender uma necessidade do mercado financeiro emergente, visando a total publicidade das hipotecas, a fim de conceder uma maior segurança aos negócios

negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (art. 27 do ECA), não comportando sub-rogação dos avós, porquanto direito intransmissível (STJ 3ª Turma. REsp 1328306/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/05/2013). Em outras palavras, somente o pai registral tem legitimidade para ajuizar a ação negatória de paternidade. Os avós registrais da criança não podem propor…