Sistema Recursal Trabalhista

possível. DEDICATÓRIA Dedico o presente trabalho à minha mãe e meu pai (in memoriam), que sempre motivaram minhas conquistas concretização de objetivos. e RESUMO As regras processuais não são imutáveis no tempo. A legislação trabalhista possui inúmeros regramentos, e muitos destes são tidos, atualmente, como ultrapassados e repletos de lacunas, o que permite que sejam aplicados preceitos legislativos de outros institutos processuais. Apesar da previsão…

– prazos em quádruplo para responder e em dobro para recorrer (CPC, art.188, e Dec-Lei federal nº 7659/45). 7 – presunção de legalidade dos atos administrativos, além dos privilégios estabelecidos, em relação aos acordos trabalhistas, no Dec-Lei federal nº 779/69 (presunção de legitimidade dos ajustes para a extinção de contrato laboral). 8 – dispensa de juntada em juízo, pelo seu procurador, do competente mandato. 9 –…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – ESTADO DO PARANÁ. Processo nº 0055.2014.522.092.00.0 Ação de Reclamação Trabalhista DLX LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.565.323/0001-52, situada na Rua José Aldo, nº 500, Parque Industrial III, na cidade e comarca de Campo Mourão, Estado do Paraná, CEP 79.311-020, representada por MARCIO ROGÉRIO DA COSTA…

mero despacho, seria irrecorrível (na letra do art. 504 do CPC), vez que não possuiria conteúdo decisório apto a gerar prejuízos aos litigantes, sua função seria simplesmente ordinatória, no sentido de dar impulso ao processo; faltaria interesse recursal, requisito de admissibilidade dos recursos. Segundo Barbosa Moreira e Rita Gianesini, citados pelo Professor Fredie Didier Jr, "o 'cite-se' é decisão que admite a petição inicial, julgando-a apta a desencadear o processo. Adotando-se…

inseriu o inciso V ao art. 114, I, da CF, estipulando que, ressalvada a competência do STF, os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista devem ser dirimidos pela Justiça Laboral. A Súmula 180 do STJ já enunciava a competência da Justiça Trabalho para julgar conflito de competência entre Juiz Estadual investido de jurisdição trabalhista e Juiz do Trabalho. A maioria das discussões que deu ensejo à formulação da mencionada Súmula referia-se aos limites territoriais…

como alega o recorrente, acumula as funções de advogada patronal. Do termo de audiência de fl.50, constata-se que a Dra. Maria Sudete de Oliveira, tão-somente representou o município na qualidade de preposta. Acrescente-se, que a defesa e as razões recursais não foram subscritas pela mesma, o que denota que a sua participação limitou-se, de fato, a substituir o empregador na audiência nos termos do art.843, §1º, da CLT, e não em outros atos do processo. Ademais, a carta de preposto…

transferência: definitiva e provisória; suspensão e interrupção contratual. SEMANA 7 – Aviso prévio: regras gerais; causas de extinção do contrato de trabalho; verbas decorrentes da extinção contratual e prazo para pagamento. Homologação. Prescrição trabalhista. SEMANA 8 – Estabilidade e garantia de emprego. SEMANA 9 – Direito coletivo: organização sindical, negociação coletiva: convenção e acordo coletivo; greve: regras gerais. SEMANA 10 – Processo do Trabalho: Comissão de…

Ortografia. Regras de acentuação. Abreviaturas usuais. Formação e estruturação de palavras. Valores de prefixos, radicais e sufixos. Famílias etimológicas. Classes e categorias gramaticais. Usos e principais valores associados a cada classe. Sistema de flexão verbal. Valores dos tempos e dos modos verbais. Vozes verbais. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Pontuação e sua relação com a estruturação sintática. Subordinação e coordenação. Compreensão da…

Correa Lima Teixeira Júnior Direito Processual do Trabalho Origem, Princípios e Nulidades Professor: Rômulo de Freitas Recife - PE 2014 ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO O primórdio do sistema processual do trabalho foi marcado pelas primeiras soluções de conflitos de operários pelo Conseil Des Prud Hommes, sob a égide da Constituição Francesa de 1426. Já em 1893 tivemos os Probiviri. Havia, naquela época, a formação por…

1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES - A irresignação quanto a uma decisão é algo bastante natural, e por isso mesmo, os sistemas processuais normalmente apresentam formas de impugnação das decisões judiciais, autorizando a revisão dos atos judiciais. Existem inúmeras maneiras de impugnação de atos judiciais, mas nem todas configuram hipóteses de recursos. Embora os recursos sejam uma via de impugnação de ato judicial, existem outros caminhos que podem ser…