Sistema Recursal Trabalhista

processo, ou através da extinção do processo. Como bem sintetiza Frederico Marques, “a obrigação de julgar é inerente à função judiciária.” Deverá ser respeitada a independência jurídica de cada instância judicial, entretanto, admitindo as vias recursais que visam anulação ou modificação de sentenças proferidas pelas instâncias de maior grau. Vale ressaltar, por fim, que o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional não admite exceções, nem que se esgote previamente as vias…

requerer, nos casos e formas legais”. Na esfera cível o processo somente tem seu início com a provocação da parte interessada. Na esfera trabalhista, via de regra, a parte interessada poderá ajuizar a ação de modo verbal (que será reduzida a termo) ou escrita, conforme previsão dos arts. 786 e 787 da CLT. Uma característica singular do processo trabalhista é a possibilidade do juiz promover a execução ex officio, conforme preconiza o art. 878, caput, da CLT, que diz: “A execução…

específica pelas normas processuais trabalhistas; a compatibilidade das normas processuais comuns com a ordem jurídica processual trabalhista; e a inexistência de afronta aos princípios do processo do trabalho. Dos três requisitos apresentados, percebe-se que não há maiores problemas para utilização subsidiária do Código de Processo Civil quando se trata de um caso de omissão de regulamentação específica. Não há óbices, uma vez que basta não haver norma processual trabalhista expressa…

de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Nota: Portanto, caso não haja Vara do Trabalho em determinada comarca, a lei poderá fixar a competência para julgamento das ações trabalhistas por juiz de direito (vinculado ao Tribunal…

de Mandados Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assuntos: Atos, Termos e Prazos; A Consolidação das Leis do Trabalho prevê disposições específicas sobre atos, termos e prazos processuais a serem observados nos dissídios individuais trabalhistas. A esse respeito é correto afirmar que nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do processo judiciário do trabalho.…

JUSTIÇA DO TRABALHO Daniel lopes Búrigo sumário Resumo; Introdução; Prescrição; Prescrição Trabalhista; Prescrição Intercorrente; Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente na Justiça do Trabalho; Considerações Finais; Referência das fontes Citadas. Resumo O presente trabalho visa o estudo do instituto jurídico da prescrição intercorrente dentro do universo doutrinário jurisprudencial trabalhista, sua contextualização dogmática, bem como a análise dos fundamentos jurídicos de sua…

em _____ (data) conforme se observa do traslado da publicação em cartório da decisão da Vara e da certidão cartorial às fls _____. Logo, o presente recurso é tempestivo por estar protocolado nesta data. B – Do preparo O depósito recursal no valor de R$ _______ foi devidamente efetuado como demonstrado pelo comprovante anexo (doc. n.º). Diante do exposto, vem requerer que seja recebido e processado o presente recurso. Temos em que, …

Direito Constitucional I 4 Processo de Conhecimento Cível 5 Direitos Humanos 6 Direito Empresarial 7 Seminário Temático III DISCIPLINAS (4º período) NOTURNO 1 Direito dos Contratos 2 Direito Penal Especial I 3 Direito Constitucional II 4 Sistema Recursal Cível 5 Responsabilidade Civil 6 Título de Crédito 7 Direito Falimentar e Recuperação de Empresa 8 Seminário Temático IV DISCIPLINAS (5º período) NOTURNO 1 Direito das Coisas 2 Direito Penal Especial II 3 Direito…

Procedimento - 3. Citação no Processo de Conhecimento - 4. Obrigatoriedade de Comparecimento Pessoal à Audiência - 5. Não Comparecimento das Partes em Audiência - 6. Da Prescrição - 7. Efeitos da Revelia - 8. Testemunhas - 9. Depoimento Pessoal - 10. Sistema Recursal - 11. Honorários Advocatícios – VIII – Das Conclusões PALAVRAS-CHAVE: Emenda Constitucional n. 45/2004. Artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal. Direito Civil. Seguro. Seguro de Vida em Grupo. Acidente do Trabalho.…

Direito Objetivo: • Direito Publico: • Direito Constitucional; • Direito Administrativo; • Direito Penal; • Direito Processual Civil e Penal; • Direito Tributário; etc. • Direito Privado: • Direito Civil; • Direito Comercial; • Direito Trabalhista; etc. • Direito do Consumidor; • Direito Florestal; • Direito Aeronáutico; etc.  Direito Subjetivo (Facultas Agendi): É o meio de satisfazer os interesses individuais. O direito Subjetivo se divide em dois grandes grupos. …