Sistema Recursal Trabalhista

igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.3 O texto, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, ainda deve ser ainda votado em segundo turno. A proposta amplia os direitos trabalhistas de trabalhadores domésticos. A votação foi marcada para o dia 26 de março, e, se aprovada, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional. O texto aprovado garante, para os empregados domésticos, 16 dos 33 direitos trabalhistas já…

CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 417, III, DO TST. A Braskem S/A impetrou mandado de segurança contra a decisão pela qual a Autoridade dita coatora, na execução provisória que se processa nos autos da reclamação trabalhista nº 126740-81.2004.5.02.0066, determinou o bloqueio on line do valor atualizado da execução (fl. 350 da peça sequencial nº 1). Estes, os termos do ato dito coator: "Face ao teor do petitório do autor de…

que haja uma provocação do interessado, antes de tornar-se definitivo o título executivo judicial, venha o devedor a ser instituído a pagar o valor que foi condenado, na forma do artigo 475 – J do CPC. O tema em tela abordará também as questões recursais no seu efeito suspensivo e devolutivo, bem como a expropriação de bens do executado, eventuais danos, sua consecutiva causa, a caução real ou fidejussória, sua dispensa, bem como também a impossibilidade de promover a execução provisória em face

Estratégico Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região Professora: Salomé Vanessa Lousane Maceió 2011 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 19ª REGIÃO - ALAGOAS Missão: Servir à sociedade, solucionando conflitos trabalhistas, segundo a ordem jurídica, de forma célere e eficiente, com o objetivo de promover o equilíbrio entre capital e trabalho, para o alcance da paz e justiça social. Visão: Ser reconhecido como instituição pública de referência na…

outras espécies de pretensões tendo elas natureza civil, comercial, administrativa, trabalhista, constitucional, tributária e etc. 1 = Jurisdição trabalhista = Estudada pelo Direito Processual do trabalho. 2 = Jurisdição Civil stricto sensu = Estudada pelo Direito Processual Civil. Definida por exclusão, exercida pelo Estado diante de toda e qualquer pretensão, salvo as de natureza penal e trabalhista. Quanto ao grau em que a mesma é exercida: Primeira…

Criação da Súmula Vinculante do STF Aprovação da nomeação dos ministros do STF por quorum da maioria dos membros do SF. Previsão do funcionamento junto ao STJ da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados; Modificações no âmbito trabalhista, como exemplo: aumento da composição do TST de 17 para 27 ministros, não havendo necessidade de convocação de juízes dos TRTs, entre outras diversas modificações; Fixação de novas regras para a Justiça Militar; Regulação do…

da sentença, tornando-a obrigatória. sistemas JURISDICIONAIS ▪ Sistema Inglês ou sistema de jurisdição única: Somente o Poder Judiciário possui a atribuição de, quando provocado, dizer, em caráter definitivo e imutável, o direito aplicável a determinado caso concreto. Conforme os velhos brocardos: nemo judex sine actore (“ninguém é juiz sem autor”) e ne procedat judex ex offcio (“não proceda o juiz de ofício”) ▪ Sistema Francês ou sistema do contencioso administrativo:…

da entrega do direito, via medida cautelar, em virtude da ausência de meios específicos de regulação sumária, e também por diversas decisões que passaram a deferir medidas cautelares de cunho satisfativo[2], o legislador findou por introduzir no sistema nacional a figura da antecipação de tutela jurisdicional. A tutela antecipada, prevista no CPC pelo art. 273 após a primeira reforma do Código, pôs fim à discussão a respeito da possibilidade de existência de cautelares satisfativas,…

Engenheiros, Instituto Central de Arquitetos e universidades. O Sistema CONFEA/CREA foi criado pelo Decreto-Lei nº 23.569, de 1 de dezembro de 1933. Os Conselhos Regionais, no entanto, não foram instalados simultaneamente. Em sua concepção atual, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regido pela Lei 5.194 de 1966, e representa também os geógrafos, geólogos, especializações, num total de centenas de títulos profissionais. O sistema Confea/Crea foi criado, por lei,…

assinatura digital em 15/04/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1000E4939AD388D918. PROCESSO Nº TST-RO-11561-88.2013.5.02.0000 fls.2 PROCESSO Nº TST-RO-11561-88.2013.5.02.0000 V O T O I – CONHECIMENTO. Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal: tempestivo o…