Sistema Recursal Trabalhista

Processo do Trabalho Teoria geral da ação trabalhista 67 68 68 70 Conceito de ação Elementos da ação Condições da ação Processo, procedimento e pressupostos processuais; partes, representação e substituição; procuradores e terceiros Dissídios individuais I 85 Petição inicial SUMÁRIO Dissídios individuais II 97 98 99 111 Antecipação da tutela no Processo do Trabalho Roteiro esquemático da audiência trabalhista Resposta do réu Litiscontestação Prova

reparação. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por GENIVALDO LIRA DOS SANTOS FILHO, contra decisão proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho do Cabo/PE que, às fls. 393/405, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ele em face de RODOVIÁRIO SCHIO LTDA. Em suas razões (fls. 410/420), insurge-se o recorrente contra a decisão de primeiro grau no que se refere aos danos morais, requerendo a condenação da recorrida em valor não…

No entanto, utiliza-se o Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente, no processo do trabalho, pois este ainda não possui um código específico, deixando a desejar nesta matéria aos operadores do direito em questões muito específicas da área trabalhista. Ressalta-se que ao aplicar o CPC, por analogia, é necessário se fazer com cautela e adaptações. Ademais, devido a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela EC nº 45/2004, já havia um discórdia entre a doutrina e a…

A multa do artigo 475-J do CPC na execução trabalhista (Francisco José Monteiro Júnior) Introdução A aplicação de normas materiais ou processuais de outros ramos do Direito no campo trabalhista sempre despertou acalorados debates. Tal não foi diferente com a Lei 11.232/2005 que introduziu no processo civil o cumprimento de sentença, transformando os processos de cognição e execução, antes autônomos, fases do mesmo processo (sincretismo processual). O artigo 475-J é o grande…

CAPÍTULO 15 PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÃO, ESTRUTURA E ÓRGÃOS 81. Conceito A separação de poderes (legislativo, executivo e judiciário) no Estado estabelece um sistema de contrapesos, no intuito de entregar garantias igualitárias à população, podendo, com isso, prosperar a liberdade individual. O judiciário, desprovido da importância política dos demais, tem destaque no campo das garantias e liberdades individuais. Tanto que, de acordo com a Constituição Federal, a lei não pode afastar

constituinte, promulgada naquele ano (1946), a justiça trabalhista passou a ter competência para apreciar outras controvérsias ligadas à relação de trabalho. Não obstante a tais avanços, ainda na Constituição de 1988, a justiça especializada continuava a ter sua competência muito restringida. Foi exatamente no intuito de suprir esta deficiência que a emenda constitucional n. 45 surge. Ela confere maior amplitude de julgamento aos magistrados trabalhistas, afirmando que compete a…

ou inferior a 40 salários mínimos, de forma rápida, segura e gratuita, como: batidas de carro, cobranças, serviços mal prestados, compra de um produto que não foi entregue, produto com defeito que já foi pago, entre outras. Não atende problemas trabalhistas, criminais ou de família. É importante ainda salientar que quando envolve até 20 salários mínimos, não é necessário advogado e de 20 a 40 salários-mínimos, é necessário advogado. A seguir, as leis que regem o Juizado Especial…

própria lei prevê ação trabalhista comum, intentada pelo empregado, pleiteando-se reintegração ao emprego, e, não, ajuizamento de inquérito. É preciso sempre se levar em conta que o inquérito para apuração de falta grave foi criado para se constituir, judicialmente, possibilidade de demissão por justa causa do empregado estável, ou seja, o não-optante pelo FGTS, conforme previsão dos artigos 492 a 500 da CLT. Na prática, tal estabilidade foi gradualmente substituída pelo novo sistema…

puramente legais, traduzindo um recurso essencialmente jurídico. 2.2 Irrecorribilidade das interlocutórias – O direito do Trabalho sempre se preocupou com a máxima forma de concentração dos atos para dar rápida efetivação da tutela, por ser credito trabalhista de natureza alimentar. Desta forma, no processo do trabalho, como regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, visando impedir interrupções da marcha processual, motivadas por recursos opostos pelas partes das…

atendidas as exigências legais. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Trata-se de merendeira de escola desempenhando as tarefas de preparar alimentos e servir aos alunos, com os trabalhos de limpeza decorrentes dessa atividade. A Autora, em sua peça recursal, requer o adicional de insalubridade em grau máximo, ao fundamento de que, estava exposta a alta temperatura (fogão), mudança brusca de temperaturas (geladeira e fogão), e agentes nocivos à saúde: bactérias, fumaças, vapores, vírus e…