Sistema Recursal Trabalhista

interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa lei e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei 7.347/85). Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela…

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Dos motivos Procurando uniformizar um sistema processual civil, proporcionando a sociedade um direito justo em suas decisões, visando as garantias constitucionais ao cidadão. A ineficiência do sistema processual, todo o ordenamento jurídico, as normas que não passam de uma ficção, sem garantias de um rito processual adequado. As reformulações pelo qual o processo civil brasileiro passou não foram suficientes para se adequar as novas mudanças…

39 ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 39 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 40 ÓRGÃOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 40 CONCLUSÃO 41 ORGONOGRAMAS 42 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 43 INTRODUÇÃO O estado, através da separação de “Poderes”, visa estabelecer um sistema de freios e contrapesos como forma de garantir direitosindividuais e sociais de que constituir garantias, sendo este um meio de limitação do Poder do Estado. Cabe ao Poder Judiciário, que é o “Terceiro Poder”, conforme rege a…

devido processo legal), em outras palavras, o texto constitucional veda qualquer restrição de bens ou liberdade que descumpra as regras procedimentais previamente estabelecidas em lei. A CF/88 prevê o devido processo legal como um impedimento ao sistema inquisitorial. b. Princípio do contraditório – (art5º,LV CF/88), (direito a oportunidade), contraditório é a oportunidade igualitária das partes se manifestarem no processo. (equilíbrio processual); c. Princípio da Ampla Defesa –…

do gerenciamento e acompanhamento do sistema de proteção e, principalmente, a correta utilização daqueles. Embora a elaboração de um sistema de gestão de EPI possa parecer simples, o projeto e a documentação deste sistema são tão importantes quanto sua implementação para que se alcance o verdadeiro objetivo que é a prevenção de acidentes e doenças do trabalho. Como se sabe, no Brasil, as empresas ainda não estão preparadas para implantação de um sistema eficaz de proteção e, por…

LIMITES DA JORNADA DE TRABLAHO E BANCO DE HORAS A jornada de trabalho é o tempo diário em que o empregado está à disposição do empregador, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) regulamenta esta jornada da seguinte forma: a duração normal da jornada de trabalho para empregados em qualquer atividade privada é de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, podendo ser fixado expressamente outro limite, a duração normal poderá ser acrescida de horas suplementares, não excedendo

Direito Comparado atenham-se ao direito brasileiro e demais direitos pertencentes à família romano-germânica, cujo sistema jurídico é o que se convencionou chamar Civil Law. Por outro lado, o estudo dos países que adotaram o sistema da Common Law, seja ela pura ou mista, tende a ser negligenciado, pois parte-se da (falsa) premissa de que, dada a acentuada diferença entre ambos os sistemas, não existem grandes benefícios a serem obtidos nesse estudo. É exatamente numa concepção contrária…

prescritas A prescrição bienal relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Súmula nº 207 do TST CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS" (cancelada) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. Histórico: Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ…

que um juiz estadual julgue demanda trabalhista. O entrelaçamento dos órgãos do Poder Judiciário é de tal ordem, que convém registrar o seguinte: a Justiça Eleitoral é federal, mas os juizes eleitorais são todos juizes estaduais. Vale dizer: são os juizes de direito estaduais que exercem as funções de juizes eleitorais. Por último, registre-se, simplificadamente, que todos os Tribunais têm uma competência originária e uma competência recursal. Há demandas que têm início…

vertente, o Agravado ajuizou, em 00 de outubro do ano de 0000, mencionada ação de execução. Havia, pois, inadimplência em razão da d. sentença exarada na reclamação trabalhista acima aludida, figurando como devedora a empresa Fábrica de Brinquedos Ltda. Primitivamente, como se observa dos autos, a execução do crédito trabalhista fora ajuizada contra a empresa Fábrica de Brinquedos, a qual condenada pelas verbas delineadas na sentença. Fora proferido julgamento de sorte a…