Custos

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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 201 do TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

Histórico:
Redação original (revisão da Súmula nº 154) - Res. 7/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985 Nº 201 Recurso ordinário em mandado de segurança Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de oito (8) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, correspondendo igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.
Súmula nº 202 do TST GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.

Precedentes: ROAR 319/1980, Ac. TP 1472/1981 - Min. Fernando Franco DJ 07.08.1981 - Decisão unânime

RR 3411/1982, Ac. 1ªT 3001/1983 - Min. Fernando Franco DJ 09.12.1983 - Decisão unânime

RR 1102/1980, Ac. 2ªT 3127/1980 - Min. Thélio da Costa Monteiro DJ 20.02.1981 - Decisão por maioria

RR 6718/1983, Ac. 3ªT 667/1985 - Min. Orlando Teixeira da Costa DJ 03.05.1985 - Decisão unânime
Histórico:
Redação original - Res. 8/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985

Súmula nº 203 do TST GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

Precedentes: ERR 375/1980, Ac. TP 272/1983 - Min. João Wagner DJ 25.03.1983 -

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