Sistema Recursal Trabalhista

Fontes do Direito do Trabalho Prof. Carlos Husek 1. SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO 1.1. O Direito do Trabalho no Brasil 2. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO A Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe em seu artigo 8º que “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais

A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Nove De Julho - Uninove, como requisito parcial para a obtenção de grau de bacharel em Direito, sob a orientação da Professora * CENTRO UNIVERSITÁRIO NOVE DE JULHO - UNINOVE SÃO PAULO-2008 BANCA EXAMINADORA _____________________________________…

Brasil de Hoje O Brasil Político: Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 o Brasil é uma República Federativa de caráter presidencialista. A federação brasileira é composta por 26 estados e um Distrito Federal, juntos compõem a União. O sistema político é baseado na atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esperas federal, estadual e municipal. Brasil: Estado laico. Voto: direto, secreto e universal. Os Poderes no Brasil: 1) Executivo: chefiado pelo…

vez que a intimação para a Decisão Administrativa ora atacada se deu aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 2014. Sendo o prazo legal para a apresentação da presente medida recursal de 05 (cinco) dias úteis, são as razões ora formuladas plenamente tempestivas, uma vez que o termo final do prazo recursal na esfera administrativa apenas se dará em data de 07 de março do ano em curso, razão pela qual deve essa respeitável Comissão Especial de Licitação conhecer e julgar a…

ICMS, ISS), além das chamadas contribuições sociais (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, INSS, SAT, etc.), pois o enquadramento equivocado certamente gerará prejuízos para o empreendimento. 6) Planejamento trabalhista – Muito importante nos dias atuais, é preciso que se faça um estudo sobre os aspectos trabalhistas do empreendimento. Conforme o tipo de ramo em que se vá atuar, os direitos estendidos aos trabalhadores variam bastante. Atualmente, a estimativa é de que cada empregado custe, para a…

sigilosos aqueles que envolverem interesse publico que necessita de sigilo e a privacidade dos envolvidos. Exemplos: ações que envolvem direito de família, divórcio, alimentício, guarda, ações de quebra de sigilo bancário ou telefônico, reclamações trabalhista. D) Principio da Moderação(motivação): atos judiciais de natureza decisória devem ser sempre fundamentados. Devem fundamentar, explicar. Exceções: verecdito dos jurados no tribunal do júri(C. P. P). E) Principio devido…

acompanhar o processo até o final, porém, este final é o TST, se o recurso chegar ao STF, necessitará de advogado. As correntes doutrinárias são divergentes quanto a necessidade da presença de advogado, uma delas, a terceira corrente, diz que na fase recursal deve ter a presença do advogado. A quarta corrente diz que é necessário advogado a partir do Recurso de Revista, porque só vai se tratar de matéria de direito. CLT. Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar…

SEFIP - SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL ROTEIRO OPERACIONAL 1. INTRODUÇÃO O Decreto n.º 2.803/98, de 20/10/1998, estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sendo exigida a partir da competência 01/1999. Para facilitar o cumprimento dessas obrigações foi criado o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS

O contexto histórico de seguidas greves e mobilização dos trabalhadores, fruto do processo de industrialização do Brasil no início do século XX, fez com que o governo de Getúlio Vargas arquitetasse um sistema de leis e instituições para pacificar e manter sob o controle do Estado as tensões entre patrões e empregados. A iniciativa do então presidente da República demorou sete anos para se concretizar: inserida na Constituição Federal em 1934, a Justiça do Trabalho só foi instalada…

História do Direito Processual do Trabalho. Conceito Princípios do Dir. Proc. Trabalho DIREITO PROCESUAL DO TRABALHO PLANO DE ENSINO 2013-EMENTA Introdução ao Direito Processual do Trabalho; Solução dos conflitos trabalhistas: Comissão de Conciliação Prévia; Do Judiciário Trabalhista: organização e funcionamento da Justiça do Trabalho; Competência da Justiça do Trabalho: Jurisdição e competência: competência em razão da matéria e da pessoa; competência funcional; competência…