Sistema Recursal Trabalhista

caracterizam cada ramo são seus pilares de sustentação. O sistema jurídico e balizado por normas que se distinguem entre princípios que são abstratos e sinalizadores dos valores da sociedade e regras concretas e sinalizadora de conflitos da sociedade. Ainda os princípios podem ser programáticos, interpretativos e integrativos. Os princípios básicos contidos na Enciclica Renum Novarum, que serviram de fundamento para a legislação trabalhista no mundo inteiro são: Princípio da Dignidade…

por auferir maiores lucros, à custa da infidelidade. * CONSEQUÊNCIAS DO DUMPING SOCIAL FRENTE AOS DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES Sob a ótica, referente à prática da concorrência desleal baseada na ausência de cumprimento de direitos trabalhistas, configura pois, uma espécie de lesão social, a qual estaria não apenas ligada aos prejuízos sofridos pelos trabalhadores, mas também a toda a coletividade. Daí a expressão “dumping social”. Os empresários iniciaram uma pratica que por…

que preponderam na solução dos diversos "problemas da competência", sem a pretensão de esgotar a problemática da matéria, porque isso é tarefa a ser desempenhada nos estudos específicos de cada ramo do direito processual positivo (penal, civil, trabalhista, eleitoral, militar etc.). A competência de jurisdição é distribuída na forma dos arts. 102, incs. I e respectivas alíneas, 105, inc. I e respectivas alíneas, 114, 121, 124, 125, §§ 3º e 4º, da CF.). Os dados levados em conta…

instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral, sem prejuízo da observância das demais disposições legais e regulamentares vigentes e aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, devem adotar medidas que objetivem assegurar: (...) V - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, causados a seus clientes e usuários.” Logo é responsabilidade do banco a efetiva…

Princípios e fontes do Processo do Trabalho O Direito Processual Trabalhista é um ramo autônomo do direito, possuindo seus próprios princípios e fontes. Embora possua autonomia científica, o Direito Processual do Trabalho respeita aos princípios gerais do direito processual e tem a aplicação subsidiária do Direito Processual Civil, por expressa previsão legal – art. 769 da CLT. 1 Princípios: Segundo a doutrina mais acertada, os princípios podem ter função interpretativa,…

em POA – SP, o que faz nos termos articulados a seguir. I – PRELIMINARMENTE 1.1 - JUSTIÇA GRATUITA A Autora requer, desde já, que lhe seja deferida os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, caso este processo venha a tramitar em esfera recursal, por não poder arcar com as eventuais custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência, nos termo da Lei 1.060/50, em seu artigo 4º. 1.2 - APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Faz-se necessário constar que o…

estruturação do Poder Judiciário nos termos prescritos pela Constituição Federal. Certo é que o STJ não recebe, em regra, recursos advindos das justiças especializadas, quais sejam, trabalhista, militar e eleitoral, sendo que cada uma delas possui o seu próprio tribunal superior. Desta forma, o STJ tem atuação em sede recursal no que toca aos recursos vindos da justiça comum, ou seja, Federal e Estadual. Com base neste entendimento, poder-se-ia dizer que cada justiça especializada…

rejeitam a natureza recursal dos Embargos de Declaração aduzem que este não é o meio pelo qual se requer a reforma da decisão judicial impugnada, mas sim pede-se seja afastada omissão, obscuridade ou contradição existente. Através dele não se pretende discutir a justiça da decisão, mas apenas pleitear que o juiz esclareça a sua posição. Processualistas nacionalmente famosos como: Sergio Bermudes2, Antônio Cláudio da Costa Machado3, Reis Freide4, entre outros, rejeitam a natureza…

Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Vale ressaltar que a partir de 2010, através do Memorando Circular Conjunto nº 21, tornou-se possível à revisão administrativa de benefícios diretamente perante o INSS. Ocorre que na pratica a realidade e aplicação do sistema é outra bem diferente do que determina o referido memorando. Assim à parte autora visando resguardar seu direito constitucional de livre acesso à justiça, expressa e declara o seu interesse de não ingressar ADMINSTRATIVAMENTE…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO INTRODUÇÃO Para Miguel Reale “princípios o verdades fundastes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem pratica de caráter operacional, isto é, como pressuposto exigido pelas necessidades da pesquisa e da práxis”. Para Sérgio Pinto Martins, “o principio é aonde começa algo. É o inicio, a origem, o começo,…