Texto sobre crea

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Durante o período colonial não havia nenhuma regra de exercício de qualquer profissão. Quem se apresentasse como habilitado, estaria autorizado a exercer qualquer função, pelas famosas "Ordenações Reais". A partir do Império, foram sendo definidas responsabilidades e exigências de formação acadêmica. Nesse ambiente, começaram a ser formadas entidades de valorização profissional, entre elas o Clube de Engenharia, em 1880. Porém, somente em 1933 foi aprovada uma legislação profissional resultante de um enorme esforço conjunto de entidades profissionais como o Clube de Engenharia, Sindicato dos Engenheiros, Instituto de Engenharia de São Paulo, Sociedade Mineira de Engenheiros, Instituto Central de Arquitetos e universidades. O Sistema CONFEA/CREA foi criado pelo Decreto-Lei nº 23.569, de 1 de dezembro de 1933. Os Conselhos Regionais, no entanto, não foram instalados simultaneamente. Em sua concepção atual, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regido pela Lei 5.194 de 1966, e representa também os geógrafos, geólogos, especializações, num total de centenas de títulos profissionais.
O sistema Confea/Crea foi criado, por lei, como um serviço público autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar uma atividade típica da Administração Pública por delegação legal - no caso, o poder de polícia na fiscalização do exercício profissional - característica própria de uma autarquia. Essa característica foi essencial para a afirmação do sistema a partir de 1933, num ambiente carente de profissionais habilitados. Enfrentou as resistências políticas e sociais dos setores prejudicados e antagônicos, incorporou os práticos e ampliou as oportunidades de valorização das profissões regulamentadas. Esta nova entidade, uma autarquia de fiscalização profissional, não atuava somente para os profissionais. Atuava sobre a sociedade, com a aplicação de penalidades às empresas e às pessoas não habilitadas para o exercício profissional.

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