Sistema Recursal Do Processo Civil

Regional, valorando fatos e provas, firmou sua convicção, quanto ao desvio de função ensejador das diferenças salariais, de que o reclamante, embora enquadrado como assistente técnico operacional, executava tarefas inerentes ao cargo de técnico de sistema portuário. Trata-se de controvérsia fática e, portanto, insuscetível de reexame em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal, cuja incidência ora se reafirma. Agravo regimental a que se nega provimento.

Dos Recursos 1. Conceito O Estado assumiu a tarefa de pacificar os conflitos de interesses, desde que alguém exercite o direito de ação, ocasionando assim a formação de um processo. Ensina Donizetti (2008), que recurso é a forma idônea de se buscar, dentro do mesmo processo, a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que ocasionou gravame ao legitimado, solicitando assim que nova decisão seja proferida. O recurso é o instrumento processual…

morais coletivos e danos sociais terça-feira, 15 de outubro de 2013 DANOS MORAIS COLETIVOS NO DIREITO AMBIENTAL Imagine que determinada empresa causou grave dano ambiental. O Ministério Público (ou outro legitimado) poderá ajuizar ação civil pública pedindo que essa empresa seja condenada a recompor o meio ambiente? SIM, sem nenhuma dúvida. Além disso, é possível que, na ACP, seja pedida a condenação da empresa ao pagamento de danos morais em favor da coletividade? Em…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL EMENTÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.07.13 PROCESSOS DA RELATORA: CARMEN VERÔNICA CALAFANGE RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO…

CAPÍTULO VI – DEMANDAS PLENÁRIA S E SUMÁRIAS Neste capítulo, as ações plenárias e sumárias são analisadas a partir dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O sistema processual se preserva conforme os seguintes pressupostos retóricos: o contraditório infere necessariamente a audiência prévia do demandado, como condição de julgamento da causa. Da observância desta forma de contraditório decorre a ampla defesa. Esta fórmula é o alicerce do procedimento ordinário, que tem seu…

JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ/RJ Processo n° 0000605-58.2009.4.02.5166 DONITA DA SILVA, já qualificada nos autos da Ação que move em face do CAIXA ECNÔMICA FEDERAL, vem, perante Vossa Excelência, em cumprimento a sua r. decisão, apresentar suas: CONTRARRAZÔES DE RECURSO INOMINADO pelos fatos narrados, requerendo que sejam apensadas aos Autos e remetidas a Colenda Turma Recursal do Juizado Especial Federal, para a produção dos seus…

A INFLUÊNCIA DO PARADIGMA RACIONALISTA NO PROCESSO CIVIL Melissa Demari Introdução O processo civil brasileiro sofreu uma forte influência do paradigma racionalista. Tal influência pode ser percebida na premissa sob a qual se fundamenta o sistema recursal, qual seja, a de que há uma verdade a ser “desvelada” no processo, de tal sorte que o ele é conduzido, pela via recursal, aos Tribunais Superiores, teoricamente compostos por juízes capazes de revelar o verdadeiro e único sentido

- Seguro obrigatório - Responsabilidade civil - reparação de dano decorrente de acidente de trânsito - Prevalência do foro do domicílio do autor ou do local do fato - Art. 100, V, § único, do Código de Processo Civil - Admissibilidade - ausência de fundamento para se deslocar a competência até mesmo em face da natureza social do seguro DPVAT e a existência de relação de consumo - Recurso improvido - Exceção de incompetência rejeitada. ” Recurso : Processo : 985429 - 7 Relator : Paulo…

Fichamento Processo Penal (Recursos) No Processo Penal há 4 (quatro) tipos de procedimentos eles são: procedimento ordinário, sumário, sumaríssimo e o procedimento de Tribunal do Júri. O procedimento é a sequência de como os atos processuais deverão ser realizados, onde cada ato processual praticado tem sua importância e relevância, caso o procedimento for utilizado de maneira incorreta, acarretará um descumprimento do devido processo legal, previsto na Carta Magna. Para a fixação…

de Resolução de Conflitos. 3 BOM CONCILIADOR É AQUELE QUE SE IMPORTA COM O JURISDICIONANDO A PONTO DE SE DISPOR A BUSCAR A MELHORIA CONTÍNUA DE SUAS TÉCNICAS AUTOCOMPOSITIVAS • CONCEITO DE CONCILIAÇÃO: Processo autocompositivo, informal porém estruturado, no qual um ou mais facilitadores ajudam as partes a encontrar uma solução aceitável para todos. OBJETIVOS DA CONCILIAÇÃO A excessiva jurisdicionalização dos conflitos, seja em razão…