Sistema Recursal Do Processo Civil

tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma recursal de um juizado especial, sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na Constituição da República. 1 Não se trata de recurso que contesta apenas decisões do TJ ou TRF, pois a CF em seu art. 102, III não faz qualquer menção à origem do julgado, então poderia impugnar qualquer acórdão, não somente dos TJ e TRF, assim como os oriundos de Turmas Recursais dos Jecrim, ao contrário do…

importância que eles têm ao processo. Em segundo momento, será apresentado os princípios fundamentais e a diferente abordagem de cada doutrinador escolhido para serem citados nesse trabalho. Em seguida, para que o recurso produza o efeito de devolver o exame da matéria impugnada, será abordado os pressupostos de admissibilidade e de mérito. Por fim, o trabalho mostrará um estudo do obstáculo processual que o efeito suspensivo acarreta trazendo consequências ao processo, como a…

reforçou tal mudança de atitude frente ao processo. Os Juizados Especiais, através de seu procedimento célere, certamente vêm contribuindo e podem servir de paradigma para efetivar a garantia fundamental à celeridade processual. Apresentaremos temas importantes ao estudo destes dispositivos. Começamos abordando a competência, quem possui legitimidade ativa e passiva, tanto na esfera Estadual quanto na Federal, o rito processual e, por fim, o sistema recursal. 1. Da Competência dos…

para a liquidação do quantum à reparação é fator preponderante para o uso indiscriminado de tal prerrogativa com fim único de enriquecimento sem causa? Apesar da favorável previsão legislativa, através da Constituição Federal e do Código Civil, de resguardar a integridade psíquica, moral e intelectual das pessoas, através da obrigação de indenização quando da violação à Moral, a aplicação realizada em nossos tribunais mostra que, variavelmente, tal recurso é distorcido de sua…

QUESTÕES DE CONCURSOS!! « AJUDE INDICANDO O PORTAL PARA OS Artigos Terça, 11 de Dezembro de 2012 05h45 CONSULTAS JURÍDICAS LUCIANA DIAS DE ALMEIDA CAMPOS: Procuradora Federal da Advocacia-Geral da União e é Pós Graduada em Direit Processual Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e em Direito Constitucional e Direito Tributário pel Universidade Anhanguera (Uniderp). Ex-Defensora Pública do Estado de Pernambuco. Aulas em vídeo Boletim Conteúdo…

ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: - Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; - Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); - Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); - Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida; O Direito exerce na sociedade uma função de coordenação…

(tratando-se de sistema recursal o ECA adota o sistema do CPC), no prazo de 10 dias. c) Fase Judicial: A audiência não é una, ela é fracionada em duas. A primeira audiência é chamada de audiência de apresentação, após prazo de três dias para a defesa prévia. A segunda audiência é chamada de audiência em continuação. Obs. Na sentença o juiz pode aplicar medidas socioeducativas (art. 112); sentença absolutória. Obs. Tratando-se da esfera de 1ª instância o ECA adota as regras do processo…

PROCESSO Nº TST-AIRR-579-73.2010.5.04.0029 A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/db/hz/drs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PRESTADAS PELA EMPRESA À RECEITA FEDERAL - DANOS MORAIS. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária a violação de algum dos valores imateriais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização justifica-se nos casos

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS PÚBLICOS Daescio Lourenço Bernardes de Oliveira 1 - INTRODÇÃO Depois de cinco anos de discussão no Congresso Nacional. o Novo Código de Processo Civil irá substituir o diploma legal editado em 1973, durante a ditadura militar há quatro décadas. A nova lei alterará substancialmente inúmeros institutos e regras do processo civil, com objetivos que passam pela agilização…

1. Processo e procedimento Procedimento é a sequência preordenada pela lei de atos praticados pelo juiz desde o recebimento da denúncia até a sentença. Processo envolve um conceito mais amplo. No conceito de processo esta incluído procedimento, mas não é só, também se inclui a relação processual existente entre o juiz o autor da ação penal e o defensor. Além disso, todos os princípios e garantias fundamentais que derivam do devido processo legal previsto na CF. 2. Sistemas processuais…