Estatuto Da Crian A Adolecente Aula021

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA
Aula

02

EMENTA DA AULA
Dica de estudo: Lei 8.069/1.990
1.

Ato infracional (Procedimentos)

2. Famílias
3. Adoção Internacional

GUIA DE ESTUDO
1. Ato infracional – Procedimentos:
a) Fase Policial
b) Fase Ministerial – O MP oferece representação (peça essa equivalente a Denúncia).
Obs. O Juiz pode rejeitar (indeferimento) ou recebe (deferimento). Na hipótese do juiz rejeitar a representação, caberá o recurso de apelação (tratando-se de sistema recursal o
ECA adota o sistema do CPC), no prazo de 10 dias.
c) Fase Judicial: A audiência não é una, ela é fracionada em duas. A primeira audiência é chamada de audiência de apresentação, após prazo de três dias para a defesa prévia. A segunda audiência é chamada de audiência em continuação.
Obs. Na sentença o juiz pode aplicar medidas socioeducativas (art. 112); sentença absolutória. Obs. Tratando-se da esfera de 1ª instância o ECA adota as regras do processo penal.  Recurso cabível da sentença => Apelação (O ECA tratando-se de sistema recursal aplica as regras do processo civil – art. 198, ECA). PRAZO: O procedimento será do CPC, porém com o prazo reduzido para 10 (dez) dias (para interposição e razões). Obs. Os recursos do
ECA tem juízo de retratação, dispensam preparo e dispensam a figura do revisor no
Tribunal.

2. Famílias (art. 25)
Preferência:

EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
1) Família Natural (art. 25, “caput”): Pais e filhos;
2) Família Extensa/ampliada (art. 25, parágrafo único): outros parentes;
3) Família Substituta ( é uma medida excepcional, ou seja, substitui a família natural ou família extensa) – (art. 28).


Formas de colocação em família substituta:

A) Guarda
B) Tutela
C) Adoção (excepcional em relação à colocação em família substituta) – constitui parentesco civil. Na ação judicial de adoção, a