Sistema Recursal Do Processo Civil

MODALIDADES RECURSAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE E SUA COMPARAÇÃOCOM AS MODALIDADES RECURSAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL" Sumário INTRODUÇÃO 4 1. A APELAÇÃO. 5 2. APELAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 6 3. AGRAVO 7 3.1. AGRAVO RETIDO 7 3.1.1. AGRAVO RETIDO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 8 3.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO 8 3.2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 9…

dos mesmos. Carla, inconformada, ingressou com recurso de apelação visando à reforma do julgado. a) O recurso interposto por Carla é parcial ou total? Trata-se de recurso de fundamentação livre ou vinculada? Justifique. Resposta: A autora do processo inconformou-se apenas com uma parte da decisão, desta forma, seu recurso de apelação é parcial. Nos casos de apelação parcial, o juízo ad quem conhecerá do recurso nos termos em que foi interposto. Ou, por outras palavras, a apelação devolverá

XIV EXAME UNIFICADO Estudo Dirigido de 1ª Fase OAB Disciplina PROCESSO DO TRABALHO – Estudo Dirigido 2 Coordenador Leone Pereira Tema 1 2 3 4 Partes e Procuradores Perempção Trabalhista Recursos Trabalhistas Execução Trabalhista Ação Rescisória na Justiça do Trabalho 5 Artigos e Súmulas Pertinentes Artigos 791 a 793 CLT Súmulas 164; 286 e 425 TST Orientação Jurisprudencial 200 SDI-I/TST Artigos 731; 732; 786, parágrafo único, e 844 CLT Artigo 102, III, CF Artigos 893 a 901 CLT Artigo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO NONO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUIS - MA Processo nº. xx XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número xx, na (endereço), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, com escritório profissional nesta cidade, situado na (endereço), onde recebem as intimações de praxe, nos autos

preexistentesf(ex-usocapiao,inventário e partilha),ATENÇÃO SENTENÇA CONSTITUTIVA A EXEMPLO DE SENTENÇA DE DIVORCIO PODE CRIAR NOVAS RELAÇÕES JURIDICAS MAS NÃO CRIA NOVOS DIREITOS SUBJETIVOS, EXPÉCIES DE JURISDIÇÃO CIVIL-trabalhista e civil stricto sensu , classificação da jurisdição:QUANTO AO GRAU- (INFERIOR)-quando é…

DE AULA 031 MÓDULO II - SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 1) TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1) Conceito É um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. A remessa necessária/ reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso. O recurso não dá origem a um processo novo, ele prolonga a existência de um processo que já existe. a) Reforma: - o pedido recursal é a reforma do ato…

RESPONSABILIDADE CIVIL MICHELLY CRISTINA DA SILVA LETÍCIA MARTINEZ ALVARENGA RESPONSABILIDADE CIVIL Seminário apresentado como exigência parcial para a obtenção de nota na matéria de Direito Civil II, sob a orientação do Professor Ms. Adilson Ralf Santos. RESUMO O presente trabalho visa realizar um estudo especificamente do Direito Civil, e dentro deste, tratar do instituto da responsabilidade civil. Para tanto, e tendo em vista a

Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. 2)Assinale a alternativa correta quanto ao princípio que veda a reforma para pior: a) pode ser aplicado também em sede de re-exame necessário; b) não pode ser aplicado em sede de re-exame necessário; c) somente se aplica a recursos; d) nenhuma das alternativas está correta CASO12 1) Cesar ajuíza ação de conhecimento em face de um determinado Estado Estrangeiro, processo este que tramita perante a Justiça…

O juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais Publicado em 03/2012. Elaborado em 03/2012. Para se ultrapassar o juízo de admissibilidade recursal é preciso, sobretudo, muita técnica processual, devido aos vários obstáculos impostos pela legislação e jurisprudência. Os recursos excepcionais têm previsão na Carta Magna, nos artigos 102, III e 105, III da CF[1], sendo regulados pelos artigos 541 a 546 do CPC e subsidiariamente pelos Regimentos Internos dos Tribunais Superiores. Há…

jurisdicional trazidas com o novo filtro recursal inserido no sistema processual vigente ao manejo do recurso extraordinário. O objetivo deste estudo será analisar os aspectos da repercussão geral. A realização desta investigação científica foi elaborada a partir de uma pesquisa bibliográfica descritiva, que visou o levantamento de informações para obter conhecimento existente sobre o tema. Palavras-Chave: Repercussão Geral. Recurso Extraordinário; Filtro Recursal;