Sistema Recursal Do Processo Civil

Princípios Recursais: 1. Duplo Grau de Jurisdição: A doutrina diverge em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal, já que inexiste a sua previsão expressa no texto constitucional. Mas já é constitucionalizada. De outro lado existem autores tais como Humberto Theodoro Junior e Nelson Nery Junior que admitem o duplo grau de jurisdição, como princípio de processo inserido na Constituição Federal. Portanto, o princípio constitucional do

Sistema recursal De início, é preciso esclarecer que as normas do Código de Processo Civil previstas para os recursos aplicam-se, em geral, de forma subsidiária, aos Juizados Especiais, ou seja, desde que não conflitem com as regras previstas expressamente para os Juizados. E, em relação aos Juizados Especiais Federais, como a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, é bastante concisa, aplicam-se subsidiariamente a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em primeiro lugar, e, em…

principais diferenças entre recurso e duplo grau de jurisdição, vantagens e desvantagens do duplo grau e os sucedaneos. Os assuntos serão apresentados à luz dos doutrinadores clássicos e também da doutrina contemporânea que prevalece em matéria recursal, na segurança jurídica ou efetividade das decisões da matéria, essencialmente no tocante ao debate sobre o judiciais. [1] Palavras-chave: Recursos. Duplo Grau de Jurisdição. Origem e Evolução Histórica. Segurança Jurídica. Efetividade…

indubitavelmente de mérito, conforme demonstra o art. 269, IV, CPC1. De qualquer maneira, ainda que não possa ser chamada de novidade absoluta no ordenamento processual, o novo art. 285-A tem uma interessante particularidade: pela primeira vez o processo poderá ser extinto com resolução do mérito por meio de uma sentença genuína de mérito (art. 269, I, CPC), na qual o juiz declara a inexistência do direito material alegado pelo autor e, consequentemente, julga seu pedido improcedente. É…

QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL AGRAVO 1) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 – FGV. Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal: a) recurso extraordinário. b) reclamação. c) recurso ordinário. d) apelação. e) agravo de instrumento. RESPOSTA: E 2) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - 2007 - ESAF. Quanto ao agravo retido, é incorreto afirmar que …

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO 1 RECURSO ORDINÁRIO 1.1 CONCEITO: O Recurso Ordinário está previsto no artigo 895 da CLT como o meio hábil para impugnar decisões proferidas pelas Varas do Trabalho e dos TRTs em causas de sua competência originária. Comparado a apelação no processo comum, é o mais amplo e o mais genérico dos recursos trabalhistas, bem como o mais utilizado na sobredita processualística. Nas palavras de Schiavi (2012, p. 800): Recurso Ordinário é a medida…

496 a 512 do CPC CONCEITO Recurso é um instrumento utilizado pela parte perdedora, no processo, para invocar um novo pronunciamento do Poder Judiciário, de igual ou superior hierarquia, com o objetivo de obter de um ato decisório a sua anulação, reforma (total ou parcial) ou mesmo o devido aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo. É o recurso um meio específico (procedimento recursal) que dá ensejo ao aparecimento de dois tipos de juízos: o Juízo “a quo” e o…

O PROCESSO CAUTELAR, O RECURSO DE APELAÇÃO E O EFEITO SUSPENSIVO – A POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pérsio Thomaz Ferreira Rosa Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito Processual Civil pela COGEAE (PUC/SP). Mestrando em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem – Cbar. Advogado em São Paulo/SP. Sumário: I. A delimitação do problema – II. O mito da sentença una e os efeitos do recurso de

deixando o processo de ser uma teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos, para vir a ser um meio pelo qual se realizam valores constitucionais. Entretanto, não visa à eliminação total dos avanços já obtidos, mas sim mais um pequeno passo à uma nova direção, consolidando ajustes já obtidos desde sua entrada em vigor e leis posteriores que o modificaram, e ampliando novas modificações para tornar o novo CPC um Código com potencial de gerar um…

CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Processo nº , já qualificada nos autos do processo tombado sob número em epígrafe, movido em face da., vem, perante V. Exa., por seu advogado infra-firmado e inconformado com a sentença prolatada, com fundamento no art. 42 da Lei 9.099/95, interpor, na forma das razões anexas, o presente: RECURSO INOMINADO pretendendo seja o mesmo admitido, processado na forma da lei e encaminhado à TURMA RECURSAL para julgamento com…