Sistema Recursal Do Processo Civil

históricas do Direito . O texto constitucional confere base jurídica para a existência dos recursos no ordenamento brasileiro, quando observamos a organização estrutural do Poder Judiciário, porquanto previsto o duplo grau de jurisdição: a atribuição recursal dos Tribunais. O princípio do duplo grau de jurisdição confere um maior grau de certeza à aplicação da norma jurídica. Com ele e através dele se busca, em suma, a efetiva garantia da proteção jurisdicional. Na ausência de…

AMERICANA CURSO DE DIREITO COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO “NOVO CPC É UM INDUTOR DE INVESTIMENTOS” RESUMO AMERICANA 2014 NOVO CPC É UM INDUTOR DE INVESTIMENTOS As legislações contemporâneas, incluindo o projeto de modificação do Código de Processo Civil, em tramitação no Congresso Nacional, enfatizam a tendência de se disciplinar a norma, de modo que ela não seja apenas fonte para resolver litígios pontuais. Ao contrário, buscam-se diplomas que contemplem questões de maior…

mesma relação processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão”. Do conceito, já podemos estratificar os seguintes aspectos: O recurso é providência voluntária, razão pela qual não tem natureza recursal as hipóteses de reexame necessário de determinadas decisões pelo tribunal (artigo 574, CPP); O recurso é admitido dentro da mesma relação jurídica processual, o que retira da condição de recurso às ações autônomas de impugnação, como…

DA CAPITAL - PE PROCESSO Nº , pela presente e por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, sob a égide dos arts. 41 e seguintes da Lei 9.099 de 1995, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, pelos fatos e fundamentos dispostos no arrazoado anexo, requerendo, desde logo, se digne a ordenar remessa dos autos a Preclara Turma Recursal do Estado de…

específicas dos Juizados Especiais e a lei processual civil, bem como serão analisadas as duas vertentes que circundeiam o tema no escopo de desenvolver uma visão crítica. 2.3 PROBLEMA Ante os princípios da informalidade, celeridade e economia processual, característicos dos Juizados Especiais Cíveis, e a ausência do recurso adesivo na Lei que rege esse tipo especializado de órgão julgador, questiona-se: é possível interpor recurso adesivo em processos de competência do…

Conceito A aplicação do principio da fungibilidade recursal vem gerando uma enorme controvérsia, nos estudiosos da lei. Teorias, dividem doutrinas e jurisprudências, sem que se vislumbre uma real aplicabilidade ou conceito a tal matéria. A priori conceitua-se o sentido da palavra fungível, que de sua nomenclatura chegamos ao principio da fungibilidade, esta na qualidade de algo que pode ser alterado, admite-se a permuta, a troca. Em termos técnicos é a faculdade conferida ao…

de origem, desdobrando-se os autos em dois blocos: o do agravo de instrumento, que era remetido a Brasília, e o dos autos principais do processo, que permaneciam no tribunal a quo. Espera-se que os maiores resultados do novo regime sejam a aceleração do trâmite recursal, a redução de custos e até mesmo a redução de riscos (sobretudo o de fracasso recursal inerentes à deficiência na formação do instrumento do agravo até então utilizável). O Superior Tribunal de Justiça informa [01…

efeitos e pressupostos de admissibilidade. No Capítulo 2, tratando do sistema recursal trabalhista, suas semelhanças com o sistema do processo comum, suas particularidades e salientando a forma simplificada utilizada pelo legislador, para a obtenção de maior velocidade e menores custos, para as partes e para o Estado. Destinou-se uma parte do capítulo para o estudo dos princípios aplicáveis aos recursos, gerais e específicos do Processo do Trabalho. No Capítulo 3, adentrou-se ao tema…

para julgar as causas envolvendo matéria de menor complexidade. No entanto, no caso em tela, conforme depreende-se da ação em testilha, não resta outra alternativa, senão extinguir o processo sem julgamento do mérito nos termos do artigo 51,II da mesma lei. Nesse sentido decisão proferida pelas Turmas Recursais: JUIZADO – PROVA COMPLEXA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTAINDISPENSÁVEL A PROVA PERICIAL FORMAL – PROVA COMPLEXA –INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA…

de instrumentos jurídicos utilizados por outras cortes constitucionais para filtrar as demandas submetidas a sua apreciação. Nesse sentido, o trabalho explicitará as normas regulamentadoras do requisito de admissibilidade contidas no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, demonstrando seus elementos caracterizadores e, ainda, as matérias possivelmente capazes de cumprir suas exigências. Debaterá, por fim, as alterações que a repercussão geral…