Sistema Recursal Do Processo Civil

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Lei de Informatização do Processo Judicial CAPÍTULO I: DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto…

Saravaira, 2008. Valquiria Andressa da Silva Rosmeri Cancian Faculdades Integradas Machado de Assis – Curso de Direito – 4º Semestre INTRODUÇÃO Primeiramente as relações de consumo e contratos empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites estabelecidos pela teoria dos atos de comércio, assim, não havia regime jurídico próprio. Porém, com a Lei nº 8.078 de 1990, entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor, que veio resguardar de…

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI 13.105/2015 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Panorama das Principais Alterações do Novo Código de Processo Civil 3. Conciliação e Mediação 4. Uniformização das Decisões Judiciais 5. Desconsideração da Personalidade Jurídica 6. Regras da Penhora Online 7. Alterações no Sistema de Produção de Provas 8. Principais Alterações no Sistema Recursal 9. Tutelas de Urgência e Evidência 10. Conclusão 11. Referências Bibliográficas 12. Anexo

negociais e administração de seu patrimônio, sem participação do curador. vício insanável. nulidade dos negócios entabulados. pedido de devolução dos valores. vedação do enriquecimento sem causa. parcial procedência do pleito que se reconhece em grau recursal. sucumbência recíproca. compensação da verba honorária. apelo provido em parte. Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível Nº 70058705476 (N° CNJ: 0063110-75.2014.8.21.7000) Comarca de Santa Maria GERSON LIMA MACHADO APELANTE…

1 RESPONSABILIDADE CIVIL POR FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE APOSENTADO OU PENSIONISTA DO INSS. Jorge Batista Fernandes Jr. Procurador Federal Pós-graduando em direito civil e processo civil pela UGF RESUMO: A responsabilidade civil é área fértil para o extravasamento das emoções humanas ensejando a consequência pouco louvável de se abandonar a técnica jurídica. A aplicação do nexo de causalidade é cotidianamente feita de forma empírica pelos operadores do direito. A teoria do dano…

Questões Direito Processual Civil III 1- Considera-se aceitação tácita da decisão, impedindo o recurso: A) o protocolo de petição desistindo do recurso já interposto. B ) a manifestação formal da parte no sentido de não recorrer. XC ) a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer. D ) a não oferta de recurso adesivo. 2- O prazo para a interposição do recurso adesivo à apelação e a data a partir da qual se conta esse prazo são

especiais em litígios relativos à Fazenda Pública. 2 Previsão legal Com efeito, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são regidos pelas seguintes leis: a) especificamente: Lei n. 12.153, de 22.12.2009; b) subsidiariamente: o Código de Processo Civil, a Lei n. 9.099, de 1995, e a Lei n. 10.259, de 2001. Registre-se que a previsão legal exposta está prevista no art. 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3 Competência Em linhas gerais, a competência enquanto…

efeito devolutivo (transferência do conhecimento da matéria impugnada ao órgão ad quem). Aluna do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá (CESUMAR) Cf. Moreira, J. C. B. O novo processo civil brasileiro. p. 122-3. 1 Cf. Moreira, J. C. B. O novo processo civil brasileiro. p. 122-3. 2 Cabe observar que o impedimento atingirá toda a eficácia da decisão e não apenas o efeito executivo que ela possa ter. Impróprio. descarte, conceituar a suspensividade em…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Prof. Odemirton Firmino de Oliveira Filho CONCEITO É o estudo, de forma geral, dos institutos e princípios que constituem os diversos ramos do direito processual. Objetivo da Teoria Geral do Processo Analisar os institutos e princípios do processo civil, penal, trabalhista e arbitral. Analisar todo e qualquer poder, quando uma pessoa, investida desse poder, se sobrepõe aos envolvidos em um conflito. PREMISSAS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO DIREITO PROCESSUAL…

JOMAR LOURENÇO, nos autos da ação declaratória e condenatória c/c pedido de tutela antecipada n.° 00.00.000000-X, em face de CARRO NOVO CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA, vem, por seu procurador infra-signatário e na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, requerer a juntada da cópia da petição de agravo de instrumento, interposto perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com vistas à reforma da decisão interlocutória de fls. X/X-verso. Informa, ainda, que o…