Sistema Recursal Do Processo Civil

1. INTRODUÇÃO A não concordância com uma decisão judicial é bastante natural. Os sistemas processuais normalmente apresentam formas de impugnação das decisões judiciais. Em todos os meios de impugnação de atos judiciais, existe em comum a finalidade de obter-se a revisão do ato guerreado, seja conseguindo sua anulação, seja reformando seu conteúdo, ou ainda, excepcionalmente, atingindo seu aprimoramento, através de sua complementação, com o estabelecimento de sua coerência interna ou…

RECURSO (Processo Civil ) resumo do livro curso de direito processual civil Caracteriza-se o recurso como meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferido, antes da formação da coisa julgada. Os recursos se dividem em: de reforma: quando se busca uma modificação na solução dada a lide, visando obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente; de invalidação: quando se pretende anular ou cassar a decisão, para que outra seja…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________________ -___ _____________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, vêm, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora judicial que esta subscreve “Ut instrumento procuratório anexo”, com escritório profissional constante no rodapé, local onde recebe intimações e notificações de praxe, para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

impugnado, tem que examinar uma série de questões ( as questões que ela tem que examinar, do que já foi impugnado, sobe pela profundidade do efeito devolutivo); as questões sobem por força de lei ( sobrem todas as questões suscitadas ao longo do processo, além das questões de ordem publica (porque estas não precisam ter sido suscitadas), relacionadas ao que foi impugnado; o que não foi impugnado faz coisa julgada; mesmo na incompetência absoluta, se o capitulo não foi impugnado, fez…

Agravo retido: No Código Processo Civil 1973: Cabível contra decisões interlocutórias como prevê o art. 522, sendo considerado o agravo utilizado em regra. Seu prazo é de 10 dias, exceto em audiência de instrução e julgamento q será de forma oral. Independe de preparo. Interposição ocorre no juiz de primeiro grau e para que possa ser julgado deverá ter o seu requerimento na apelação por ele ficar preso nos autos e deve julgado antes da apelação, pois seu provimento pode inviabilizar o…

decisão, o recurso de apelação. Indaga - se: O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. R= A decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, por isso o recurso cabível para impugná-la é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo ainda inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Entretanto, se a execução fiscal prossegue porque houve a exclusão apenas de uma das partes, o recurso cabível é o…

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP. Processo nº 2006.63.08.000246-4 Origem JEF – Avaré- 32ª Subseção Judiciária Juiz Recursal - 06 AGOSTINHO RIBEIRO DOS SANTOS, autor já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por sua procuradora voluntária infra-assinada, mui respeitosamente à presença dessa Colenda Turma, tendo em conta o teor do v. Acordão, publicado no DJE, nesta data, pág. 2667, com fulcro no artigo 535, inciso II do Código de Processo…

meio voluntário de impugnação das decisões judiciais no próprio processo em que foram proferidas com o objetivo de anular/reformar/esclarecer/integrar tais decisões. Não sendo obrigatório a ninguém recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos de recurso: Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso…

terceiro interessado. No sistema processual brasileiro, somente são passiveis de serem atacados por meio de recursos os atos realizados pelo Juiz, a quem compete a direção do processo, de modo que todos os atos praticados no processo estão sujeitos a seu crivo, visando a manutenção do desenvolvimento válido e regular do processo. Os atos judiciais relacionados com atividades de ordem material, sendo os instrutorios; ou, os de documentação. O Código de Processo Civil pretendeu…

criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito". Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.…