Sistema Recursal Do Processo Civil

Princípios informativos e fundamentais. Sob o aspecto etimológico, o vocábulo princípio pode significar início, começo, ponto de partida. Visto por outro ângulo, contudo, pode o vocábulo ser admitido como mandamento nuclear de um sistema, alicerce básico a irradiar influência sobre diferentes normas. Em razão disso, a violação de um princípio é de gravidade muito superior à transgressão de uma norma, como simples regra. O princípio é também uma norma, mas não se confunde com simples regra, por

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _Vara do Juizado Especial Civil da Comarca de Mogi das Cruzes – SP. URGENTE Processo cível n. 2202/12 SONIA REGINA ORTIZ SERRA, brasileira casada, aposentada, R.G: 4822711, CPF: 770.850.358-20, residente e domiciliada na Av. Henrique Eroles, n. 1.464, Alto Ipiranga, Mogi das Cruzes – SP; CEP: 08730-590 e Fernando Henrique Ortiz Serra, brasileira, solteiro, advogado, R.G: 41.823.006-7, CPF: 331.116.828-38, residente e domiciliado

Curricular: Processo Civil III Período/Série: 8º Carga horária (em horas): 72 Pré-requisito: Processo Civil II 1. EMENTA: Os Recursos Cíveis e a aplicação no Direito contemporâneo; Teoria geral dos recursos; Conceito e espécies; Efeitos e juízo de admissibilidade; Juízo de mérito; Recursos em espécie: apelação, agravos, embargos, recurso especial e extraordinário; Recursos exógenos ao Código de Processo Civil; Os meios executivos e as ações sincréticas: fase executiva e processo…

1523,bairro centro, João pessoa Pb, que ao final subscreve com fundamento nos artigos 522 e seguintes, do código de processo civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação da tutela recursal (efeito ativo),tendo em vista que a decisão recorrida impõe a parte lesão grave e de difícil reparação conforme dispõe o artigo 527,inciso 3 do Código de Processo Civil. Inconformado com a r.decisão proferida pelo MM. Juízo da vara Cível de doc...,,às fls. Que move em…

EXMO. SR. DR. JUIZ RELATOR DA 9ª TURMA RECURSAL DE BELO HORIZONTE-MINAS GERAIS AUTOS Nº.: 9064618.66.2012.813.0024 xxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e outros vem, respeitosamente perante esta Egrégia Turma Recursal, por intermédio de sua procuradora, interpor tempestivamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com base nos artigos 535, inciso I e II do CPC e artigo 49 da Lei…

parte dos consumidores. Uma das práticas abusivas adotadas na comercialização daquelas unidades imobiliárias é a imposição, pela própria construtora, de “corretores” para a concretização do negócio. Dispõe o artigo 722 Carregando... do Código Civil Carregando... vigente: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme

1-Como se classifica os ritos processuais na justiça do trabalho? R: O processo constitui-se de um conjunto de atos processuais na justiça do trabalho que se vão sucedendo e coordenando dentro da relação classifica os ritos processual, até atingir seu fim com a entrega da prestação jurisdicional. Procedimento, ou rito, por sua vez, é a forma, o modo como os atos processuais vão se projetando e se desenvolvendo dentro da relação jurídica processual.As ações interpostas perante a…

INTRODUÇÃO O código de processo civil atual sofreu inúmeras reformas e alterações legislativas, estando desfigurado, o que levou uma comissão de juristas instituída pelo senado a apresentar o anteprojeto de novo código de processo civil (NCPC). Essa comissão buscou essencialmente reestruturar o conteúdo do CPC atual, à luz dos novos paradigmas doutrinários e jurisprudenciais, corrigindo ou eliminando os institutos vistos como inadequados e acrescentando novos. O resultado é que o…

Processo : ção : Rito : Autor : Réus : . XXXXXXXXXX, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosa e tempestivamente, nos autos do processo em epígrafe, apresentar as inclusas contrarrazões, conforme despacho de evento 33, de Recurso Inominado, interposto pelos recorrentes eventos 31, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzido. Requer seja recebida e processada na forma da lei, a fim de obter da Egrégia Turma Recursal…

Mackenzie, como parte da avaliação da disciplina Direito Processual Civil Aplicado II, 10º semestre, turma R. Prof. Jeremias Alves Pereira Filho São Paulo 2007 RESUMO Este trabalho tem como objetivo demonstrar a origem, a história, os pressupostos de admissibilidade, efeitos e espécies de agravo existentes no sistema processual brasileiro. Tem como pressuposto…