Sistema Recursal Do Processo Civil

do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada. Recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. O recurso é uma manifestação de vontade, recorre contra uma decisão aquele que vê seus direitos contrariados pelo provimento. O recurso…

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18138 96.02.41085-0 (TRF-2) Data de publicação: 17/05/2004 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO JUIZ SENTENCIANTE. INOVAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 463 , CPC . 1. O Código de Processo Civil , em seu art. 463 , traçou os limites de atuação do juiz, dispondo que com a sentença de mérito o magistrado cumpre e acaba o ofício jurisdicional, e uma vez publicada a sentença, a mesma não pode ser alterada por este, salvo para

efeitos* Eduardo Talamini Doutor e Mestre pela Faculdade de Direito da USP. Coordenador e Professor do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil do Instituto Bacellar (Curitiba). Advogado em Curitiba e São Paulo. 1. Introdução O enquadramento dos embargos declaratórios entre os recursos, objeto até de polêmicas, é expressamente previsto no Código de Processo Civil brasileiro (art. 496).1 A reforma processual de 1994 consolidou essa orientação ao eliminar a duplicidade de…

conta das diretrizes impostas nas Cortes Superiores com relação aos recursos repetitivos do STJ e da repercussão geral no STF. Trás também os aspectos sobre a lei 12.322 de 09 de setembro de 2010. Palavras-chave: Direito Processual Civil Principio da Fungibilidade Lei 12.322 de 2010 Agravo do Artigo 544 do CPC Agrado Regimental Artigo 557 do CPC SUMÁRIO Introdução ............................................................................................................

conflitantes a respeito de uma mesma tese jurídica, é cabível o incidente (...)". O ordenamento jurídico busca tornar razoavelmente previsível os julgamentos de casos similares, em substâncias análogos, e, assim, impedir que a sorte de um determinado processo, no todo ou em parte, dependa da álea intrínseca da distribuição para este ou aquele órgão fracionário do tribunal (Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim -2012, p. 742) Anteriormente à vigência do atual Código, o…

REPERCUSSÕES RECURSAIS: PRIMEIRAS EXPERIÊNCIAS COM A APELAÇÃO POR INSTRUMENTO Fabio Milman Mestre em Direito pela PUCRS, Especialista em Direito Civil pela UNISINOS. Professor em diversos cursos de pós-gradução. Sócio Honorário da ABDPC. Advogado militante. Sumário: A alteração no conceito legal de sentença, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.232/05, causou ruptura no sistema processual civil pelo fato de não mais representar, tal ato judicial, necessário encerramento…

Barbosa Moreira, “recurso é o remédio voluntário, idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna”.1 Ele é o mecanismo processual em que se visa garantir o direito ao duplo grau de jurisdição, garantia fundamental que, para muitos doutrinadores, mostra-se implícita no texto constitucional.2 O sistema recursal trabalhista utiliza 11 tipos de recursos. Nove deles estão previstos na CLT; o recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE; Processo nº: 200910401090 MILENA DÓRIA COSTA E VINÍCIUS DÓRIA SOUTO MAIOR, por seu Advogado infra-firmado, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que propôs em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, vem, em atenção ao r. Despacho que circulou no DJ/SE em 09/09/2010, sendo considerado publicado, portanto, no dia 10/09/2010, oferecer as contra-razões em

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, RG nº xxxxxxxxxx SSP/SP e CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estado de São Paulo, CEP: xxxxxxx vem mui respeitosamente perante Vossa excelência, por seu patrono que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão de fls. 27, prolatada nos autos da AÇÃO…

PROCESSO CIVIL REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO SÃO PAULO 2015 Não concordo com uma só palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte vosso direito de dizê-lo. Voltaire RESUMO O presente trabalho propõe-se a analisar e compreender alguns aspectos inerentes à vedação a reformatio in pejus recursal no processo civil pátrio e o efeito translativo constante na apelação. Inicialmente é realizado um estudo