Sistema Recursal Do Processo Civil

órgão ad quem se ater ao que foi efetivamente impugnado pela devolução. A revisão que diferisse disso se traduziria, no que se refere à reforma, em uma decisão extra, ultra ou citra petita. Esta sistemática se encontra insculpida no Código de Processo Civil em seus artigos 128 e 460. Destarte, o magistrado está inexoravelmente adstrito às delimitações propostas pelas partes, tendo ampla liberdade para julgar dentro destes limites, sendo, contudo, vedada a travessia desta fronteira.…

foi publicada no dia 15/04/2012, posto isto, de acordo com o art. 522, e , 184 § 1º, do Código de Processo Civil, o prazo final para interposição do respectivo recurso é dia 07/05/2012, tempestivo por a presente demanda. I – DA ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO POR INSTRUMENTO Encontram-se presentes todos os requisitos legais previstos pelo sistema processual vigente a fim de que possa conhecer e julgar o presente agravo de instrumento.

art. 102 da Constituição Federal. Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe (...) A Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, foi promulgada com o objetivo de alterar diversas regras do Sistema Judiciário Nacional. Entre as modificações, foi incluída a norma do § 3º do artigo 102 da Constituição Federal, sendo criado novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário: “§ 3º. No recurso extraordinário o recorrente…

da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 22.12.2009)* Humberto Theodoro Júnior** RESUMO O estudo faz uma análise geral da recente figura do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulado pela Lei nº 12.153, de 22.12.2009, e de sua integração no sistema geral de Juizados Especiais no âmbito da Justiça dos Estados, Territórios e Distrito Federal. Procura identificar os traços comuns e os diferenciadores no cotejo do novo Juizado com os que o antecederam, ou seja, o Juizado Especial…

A CONTINÊNCIA E PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA, NA QUAL SE DISCUTE A RELAÇÃO JURÍDICA E VALIDADE DOS TÍTULOS OBJETO DA MONITÓRIA. CONEXÃOEVIDENTE. FEITOS QUE TRAMITAM EM JUÍZOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, PARA EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 105, DO CPC. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. ART. 106, DO CPC. Apelação Cível n. 2015.009287-2, de Brusque Relator: Des. Ronaldo Moritz Martins da…

passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.(art. 13) Saúde (arts. 15 a 19) ): atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; vedação de discriminação de idoso em plano de saúde (§3º); direito a acompanhante (art. 16); opção pelo tratamento de saúde (art. 17) Educação, Cultura, Esporte e Lazer: currículo mínimo de ensino formal com conteúdo voltado para o processo de envelhecimento (art. 22); desconto de 50% nos ingresso para…

Freire ______________________________________ Professor Argüidor ______________________________________ Professor Argüidor 3 Sinopse A presente monografia traz como tema os Embargos de Declaração previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, tendo como regra aclarar, suprimir contradição ou omissão contida no julgado. Sendo concluído que os Embargos de Declaração possuem natureza jurídica de recurso, bem como foram demonstrados que os Embargos possuem o efeito…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE CURSO DE DIREITO RECURSO DE APELAÇÃO DANIELA LOPES PRATES, ANGELICA ABADE SOARES, ALINE MACEDO Acadêmicas de Direito BENEDITO MAMEDIO SOARES PROCESSO CIVIL II Vitória da Conquista 2013 DANIELA LOPES PRATES, ANGELICA ABADE SOARES, ALINE MACEDO MINISTÉRIO PÚBLICO Vitória da Conquista 2013 Recurso de Apelação 1. Conceito Em geral, o homem não se conforma com decisão que lhe seja contrária. A situação não é diferente…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE CCJS – UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO - CURSO DE DIREITO COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II DOCENTE: GEÓRGIA GRAZIELA ARAGÃO DE ABRANTES DISCENTE : SOLANGE SOBREIRA DE PAULA AVALIAÇÃO 3º ESTÁGIO ESTUDO DIRIGIDO Responda as questões abaixo com clareza e fundamentação legal, doutrinária e/ou jurisprudencial quando possíveis. Aponte as principais características dos recursos excepcionais. São características comuns dos…

AULA 01 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE PROCESSO Processo é uma seqüência lógica e cronológica de atos, onde um determinado ato prepara o processo para o próximo e assim sucessivamente. Antes o Direito Material e o processo eram uma coisa só. Em 1868 – Oscar Von Bülow - Autonomização do Direito Processual - Direito Material e Direito Processual não se confundem. O processo é procedimento, falando simplisticamente. Ele autonomizou o Direito Processual. Liebman, influenciado por ele criou