Sistema Recursal Do Processo Civil

hipóteses o relator poderá utilizar de tal mecanismo. Analisamos as hipóteses descritas no artigo 557 do Código de Processo Civil. Fizemos uma análise da evolução legislativa dos poderes ampliados pelo legislador para o relator. Foi dado ênfase, ao agravo descrito no §1º, do artigo 557, instrumento pelo meio do qual a parte lesada pela decisão monocratica pode se insurgir, levando o processo em mesa para ser apreciado pelo colegiado. Destacou-se também como alguns de nossos tribunais…

e 543-B do CPC). Mínimo de 4 laudas. Obrigatória a apresentação de considerações finais pessoais. Título: "Repercussão Geral no âmbito do STF e Recursos Repetitivos no âmbito do STJ" O Código de Processo Civil vem recebendo, desde o ano de 1994, substanciais reformas que visam dar efetividade ao processo compensando a desproporção entre o aumento da demanda à atividade jurisdicional e a insuficiência de recursos humanos e materiais do Estado para atendê-la no tempo razoável preconizado…

01. A quem compete a arguição deste incidente recursal: 1.1 – A quem compete a arguição deste incidente recursal: Conforme o artigo 476 do Código de Processo Civil, o incidente de uniformização de jurisprudência pode ser instaurado pelo juiz, ou pela parte, incluindo-se aqui o Ministério Público, desde que este participe do processo. Quando o incidente for instaurado pelo Juiz, são hipóteses de cabimento os incisos I e II do artigo 476 do CPC, quais sejam: Art. 476. Compete a qualquer

idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna”. Segundo Nelson Nery Júnior, “é o meio processual que a lei coloca a disposição das partes, do Ministério Público e um terceiro, a viabilizar dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada”. 4) a) Dispõe o artigo 505 do Código de Processo Civil que a sentença pode ser…

exercício da atividade judicial de primeiro grau. De um lado, compreensivelmente mais rigorosa, quando se trata de provocar novo julgamento, a lei estabelece condições específicas para esse funcionamento suplementar da máquina judiciária. De outro, num sistema como o nosso, não raro o objeto do recurso consubstancia questão resolvida na instância inferior, como preliminar ao juízo de mérito, e relativa, exatamente à presença ou ausência de um pressuposto processual ou de uma condição da…

NORMATIVA E DOUTRINÁRIA DAS MODALIDADES RECURSAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE E SUA COMPARAÇÃO COM AS MODALIDADES RECURSAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM TRÂMIITE NO CONGRESSO NACIONAL. CAMPO MOURÃO 2014 Rafaella araujo hersen dA ANÁLISE NORMATIVA E DOUTRINÁRIA DAS MODALIDADES RECURSAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE E SUA COMPARAÇÃO COM AS MODALIDADES RECURSAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM TRÂMIITE NO CONGRESSO NACIONAL.

de direito federal infraconstitucional. A despeito da louvável intenção do legislador, cuida-se aqui de analisar possíveis implicações jurídicas sobre tema. Para tanto, a pesquisa demandará estudos na seara do Direito Processual Civil, especialmente o instituto recursal, pois cuida das especificidades dos recursos especial e extraordinário, além do conceito de repercussão geral do qual o requisito da relevância de questões de direito federal se assemelha.…

PROCESSO DA FALÊNCIA O processo da falência desdobra-se em três etapas. A primeira resfre-se ao pedido de falência.Ela tem inicio com a petição inicial do pedido de falência e conclui-se com a sentença de claratória ou denegatória desta.A segunda é a etapa falimentar propriamente dita;inaugurada pela sentença declaratória e concluída pela encerramento da falência.Seus objetivos são a apuração judicial do ativo e passivo do devedor.A derradeira etapa,pós falimentar,e a da reabilitação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ____ Processo n° ____________ FUTURO SISTEMA DE DADOS LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por JUSCELINO DIAS e OUTROS, inconformado com a respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no art. 893…

Logo em sua parte introdutória a comissão mostra de forma evidente que se fazia necessário um novo código de processo civil, pois o código vigente tornou-se ultrapassado e com falhas. E com a promulgação de um novo Código de Processo Civil conquistaríamos a resolução de alguns problemas, como se pode dar, por exemplo, a celeridade, a eficiência e efetividade do processo. Teriam cinco objetivos que dariam um norte para a comissão neste trabalho: “1) estabelecer expressa e implicitamente…